Questão de Direitos Humanos — Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental — FCC 2021
Direitos HumanosLei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Código
- fc137491
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RR
De acordo com a Lei no 10.216/2001, a internação
- Aé modalidade de tratamento que visa a reinserção social do paciente em seu meio.
- Binvoluntária é aquela determinada pelo órgão jurisdicional competente.
- Cé tratamento que não depende da tentativa de adoção de recursos extra-hospitalares.
- Dde pacientes com transtornos mentais em instituições asilares é permitida, desde que não haja vaga no estabelecimento adequado.
- Ecompulsória é vedada pelo ordenamento jurídico porque não atende aos direitos da pessoa com transtorno mental.