Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 14.010/2020 - RJET no Período da Pandemia do Coronavírus — FCC 2021
- Código
- fc137561
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RR
Avalie as situações sob a ótica do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia do coronavírus (Lei no 14.010/2020):
I. Os prazos prescricionais foram suspensos a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020.
II. A obrigação alimentar tornou-se inexigível em relação ao alimentante até 30 de outubro de 2020.
III. Os prazos para aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas modalidades de usucapião, não foram suspensos.
IV. A impossibilidade de cumprimento de liminar de despejo em ação judicial por falta de pagamento de aluguéis vigorou até dia 30 de outubro de 2020.
V. A possibilidade de realização de assembleia condominial para votação do orçamento de despesas por meio virtual vigorou até 30 de outubro de 2020.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III, IV e V.
- CII, III e IV, apenas.
- DIII, IV e V, apenas.
- EI, IV e V, apenas.