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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 14.010/2020 - RJET no Período da Pandemia do Coronavírus — FCC 2021

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 14.010/2020 - RJET no Período da Pandemia do Coronavírus
Código
fc137561
Banca
FCC
Órgão
DPE RR
Ano
2021
Cargo
DP RR

Avalie as situações sob a ótica do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia do coronavírus (Lei no 14.010/2020):

 

I. Os prazos prescricionais foram suspensos a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020.

 

II. A obrigação alimentar tornou-se inexigível em relação ao alimentante até 30 de outubro de 2020.

 

III. Os prazos para aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas modalidades de usucapião, não foram suspensos.

 

IV. A impossibilidade de cumprimento de liminar de despejo em ação judicial por falta de pagamento de aluguéis vigorou até dia 30 de outubro de 2020.

 

V. A possibilidade de realização de assembleia condominial para votação do orçamento de despesas por meio virtual vigorou até 30 de outubro de 2020.

 

Está correto o que se afirma em

  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI, II, III, IV e V.
  3. CII, III e IV, apenas.
  4. DIII, IV e V, apenas.
  5. EI, IV e V, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, IV e V, apenas.

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