Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — FCC 2021
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Código
- fc137564
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RR
A Defensoria Pública do Estado de Roraima, por seu órgão de atuação em exercício na Comarca de Boa Vista, deseja ajuizar ação de obrigação de fazer contra o Estado de Roraima, para obter tratamento médico, no valor de 50 salários mínimos. Considerando que há Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública instalados na Comarca, a ação
- Adeve ser proposta perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, a não ser que a parte renuncie ao valor que excede ao teto legal das causas dos juizados especiais.
- Bpode ser proposta tanto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, tratando-se de escolha a critério da parte.
- Cdeve ser proposta necessariamente perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, diante do valor superior ao teto dos juizados especiais.
- Ddeve ser necessariamente proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta.
- Edeve ser necessariamente proposta perante a Vara da Fazenda Pública