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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — FCC 2021

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
Código
fc137564
Banca
FCC
Órgão
DPE RR
Ano
2021
Cargo
DP RR
A Defensoria Pública do Estado de Roraima, por seu órgão de atuação em exercício na Comarca de Boa Vista, deseja ajuizar ação de obrigação de fazer contra o Estado de Roraima, para obter tratamento médico, no valor de 50 salários mínimos. Considerando que há Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública instalados na Comarca, a ação
  1. Adeve ser proposta perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, a não ser que a parte renuncie ao valor que excede ao teto legal das causas dos juizados especiais.
  2. Bpode ser proposta tanto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, tratando-se de escolha a critério da parte.
  3. Cdeve ser proposta necessariamente perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, diante do valor superior ao teto dos juizados especiais.
  4. Ddeve ser necessariamente proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta.
  5. Edeve ser necessariamente proposta perante a Vara da Fazenda Pública
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GabaritoD — deve ser necessariamente proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta.

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