Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Dos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos — FCC 2021
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos
- Código
- fc137566
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RR
Sobre o Processo Civil Coletivo:
- AA execução coletiva de sentença relativa à defesa de direitos individuais homogêneos pode ser realizada após 1 (um) ano do trânsito em julgado em caso de inércia dos beneficiários individuais.
- BO termo de compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de atribuição exclusiva do membro do Ministério Público na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, tal como o Inquérito Civil.
- CA Defensoria Pública possui atribuição subsidiária para a realização de termos de compromisso de ajustamento de conduta em matéria de direitos difusos.
- DAs multas relativas à execução de medidas liminares em sede de ação civil pública na defesa de interesses difusos ou coletivos são destinadas diretamente aos Autores ou grupo representado.
- EO Fundo de Defesa de Direitos Difusos está previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.069/1990), passando a compor o microssistema processual de tutela coletiva.