Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Da Organização das DPEs (arts. 97 a 109 da LC nº 80/1994) — FCC 2021
Legislação Específica das Defensorias PúblicasDa Organização das DPEs (arts. 97 a 109 da LC nº 80/1994)
- Código
- fc137570
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE BA
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP BA
A Lei Complementar no 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados
- Amanutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
- Bvoto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.
- Ca regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
- Deleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.
- Ea promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.