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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Da Organização das DPEs (arts. 97 a 109 da LC nº 80/1994) — FCC 2021

Legislação Específica das Defensorias PúblicasDa Organização das DPEs (arts. 97 a 109 da LC nº 80/1994)
Código
fc137570
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2021
Cargo
DP BA
A Lei Complementar no 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados
  1. Amanutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
  2. Bvoto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.
  3. Ca regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
  4. Deleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.
  5. Ea promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.

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