Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Lei Complementar Estadual nº 26/2006 - Lei Orgânica e Estatuto (DPE BA) — FCC 2021
Legislação Específica das Defensorias PúblicasLei Complementar Estadual nº 26/2006 - Lei Orgânica e Estatuto (DPE BA)
- Código
- fc137572
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE BA
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP BA
Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar no 26/2006,
- Aa destituição já será a reprimenda aplicável pela falta disciplinar enquanto membro da carreira, não havendo duplicidade de apuração por se tratar de Defensor Público-Geral.
- Ba proposta deve ser apresentada, sob quaisquer das hipóteses legais de destituição, pela Corregedoria Geral ao Conselho Superior, para deliberação.
- Ca condenação, com trânsito em julgado, acarretará a destituição imediata, em caso de crime cometido contra a Administração Pública.
- Do Conselho Superior terá o prazo de 6 (seis) meses para deliberar a respeito do pedido, que poderá ser apresentado por qualquer do povo, desde que baseado nas hipóteses legais de destituição.
- Ea deliberação em caso de destituição depende de aprovação da maioria absoluta dos membros de Assembleia Legislativa.