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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Lei Complementar Estadual nº 26/2006 - Lei Orgânica e Estatuto (DPE BA) — FCC 2021

Legislação Específica das Defensorias PúblicasLei Complementar Estadual nº 26/2006 - Lei Orgânica e Estatuto (DPE BA)
Código
fc137572
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2021
Cargo
DP BA
Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar no 26/2006,
  1. Aa destituição já será a reprimenda aplicável pela falta disciplinar enquanto membro da carreira, não havendo duplicidade de apuração por se tratar de Defensor Público-Geral.
  2. Ba proposta deve ser apresentada, sob quaisquer das hipóteses legais de destituição, pela Corregedoria Geral ao Conselho Superior, para deliberação.
  3. Ca condenação, com trânsito em julgado, acarretará a destituição imediata, em caso de crime cometido contra a Administração Pública.
  4. Do Conselho Superior terá o prazo de 6 (seis) meses para deliberar a respeito do pedido, que poderá ser apresentado por qualquer do povo, desde que baseado nas hipóteses legais de destituição.
  5. Ea deliberação em caso de destituição depende de aprovação da maioria absoluta dos membros de Assembleia Legislativa.
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GabaritoE — a deliberação em caso de destituição depende de aprovação da maioria absoluta dos membros de Assembleia Legislativa.

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