Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais) — FCC 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo Municipal (Leis Municipais)
- Código
- fc138638
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref Teresina
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc (Teresina)
Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processo administrativo, dentre outras hipóteses, quando tenham
- Aamizade íntima com algum dos interessados.
- Binimizade notória com algum dos interessados.
- Camizade íntima ou inimizade notória com a autoridade superior, que proferirá a decisão.
- Dsido punidos por conduta semelhante à que é apurada no processo.
- Eparticipado como perito em momento anterior do processo.