Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 174 a 233 da Lei Estadual nº 9.826/1974) — FCC 2022
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 174 a 233 da Lei Estadual nº 9.826/1974)
- Código
- fc138850
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ CE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ ( )
A questão a seguir refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei no 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,
- Adeve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
- Bnão pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
- Censeja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
- Dnão enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
- Eresponde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.