Questão de Direito Ambiental — Lei Complementar Estadual nº 187/2018 - Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM) e Fundo Estadual do Meio Ambiente (AM) — FCC 2022
Direito AmbientalLei Complementar Estadual nº 187/2018 - Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM) e Fundo Estadual do Meio Ambiente (AM)
- Código
- fc138883
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc ( )
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei complementar no 187/2018, constitui órgão de assessoramento ao Governador na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição,
- Acujas deliberações possuem caráter opinativo, não vinculante para Chefe do Executivo, salvo no que concerne à resolução de conflito quanto à destinação dos recursos oriundos de Compensação Ambiental.
- Bdotado também de competências normativas, entre as quais a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.
- Cde caráter técnico, cujas deliberações subsidiam as decisões privativas do Chefe do Executivo a quem compete definir as áreas em que a ação governamental relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária.
- Dencarregado da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), cujos recursos são destinados a projetos de compensação por danos ambientais e outras medidas mitigadoras.
- Ecom caráter fiscalizatório, encarregado da aplicação de sanções por infrações à legislação ambiental, composto exclusivamente por agentes públicos com competência para exercício de poder de polícia.v