Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Tributária Federal — Lei Complementar nº 160/2017 - Convênio sobre Remissão dos Créditos Tributários — FCC 2022

Legislação Tributária FederalLei Complementar nº 160/2017 - Convênio sobre Remissão dos Créditos Tributários
Código
fc138944
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
Constituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mediante regulação por lei complementar. Por sua vez a Lei Complementar 24/1975 prescreve a necessidade de Convênio entre os Estados e DF para que tais incentivos e benefícios fiscais possam ser concedidos. São os denominados Convênios-CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).   Apesar desta disposição constitucional e legal, muitos entes federados concederam incentivos sem Convênio autorizativo, mediante leis ou decretos unilaterais. Com isso, travou-se um conflito entre os Estados denominado “Guerra Fiscal do ICMS”.   Nesse contexto, em 07/08/2017, foi publicada, com vigência na mesma data, a Lei Complementar no 160 tentando, ao menos, minorar os efeitos do conflito estabelecido entre os entes federados. A Lei Complementar no 160/2017 dispõe sobre a
  1. Aanistia de penalidades por infrações constituídas em face da concessão de incentivos sem Convênio CONFAZ, por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.
  2. Bdesnecessidade de aprovação em Convênio CONFAZ para a aplicação de suas prescrições de remissão de créditos e de reinstituição de incentivos.
  3. Creinstituição de incentivos fiscais que não estejam mais em vigor.
  4. Dremissão de créditos constituídos ou não em face da concessão de incentivos sem Convênio CONFAZ, por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.
  5. Erevogação da Lei Complementar no 24/1975.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — remissão de créditos constituídos ou não em face da concessão de incentivos sem Convênio CONFAZ, por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.

Link permanente: /questoes/fc138944