Questão de Direito Processual Civil — Da Competência Interna (arts. 42 a 69) — FCC 2022
Direito Processual CivilDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
- Código
- fc139049
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 17
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT17
De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa
- Adeve ser declarada de ofício pelo juiz nas ações que versarem sobre direito indisponível.
- Bpode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
- Cpode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição
- Dimplica a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo incompetente.
- Edeve ser arguida por meio de exceção, em petição autônoma apresentada no mesmo prazo da contestação, sob pena de não poder ser conhecida pelo juiz.