Questão de Direito Processual Civil — Da Petição Inicial (arts. 319 a 331) — FCC 2022
Direito Processual CivilDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)
- Código
- fc139054
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana JD ( )
O pedido é elencado pelo Código de Processo Civil como requisito fundamental da petição inicial. Em relação ao tema,
- Aé vedada a cumulação de vários pedidos em um único processo contra a mesma parte ré.
- Bos pedidos serão interpretados restritivamente, compreendendo-se, no principal, os juros legais.
- Cnas ações com cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa da parte autora.
- Do pedido será subsidiário quando, pela natureza da obrigação, a parte devedora puder cumprir a prestação de mais de um modo.
- Eapós a citação, a parte autora poderá alterar o pedido independentemente de consentimento da parte ré.