Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Dos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos — FCC 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos
- Código
- fc139410
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Prom Jus ( )
Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução
- Anão poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.
- Bindepende de liquidação.
- Cpoderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.
- Dpoderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.
- Epoderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5o da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.