Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994) — FCC 2022
Legislação Específica das Defensorias PúblicasDisposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994)
- Código
- fc139511
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana JD ( )
A Lei Complementar Federal nº 80/1994 estabelece que o exercício do cargo de Defensor Público é comprovado por meio
- Ada inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
- Bde certificado expedido pelo Conselho Superior da respectiva Defensoria Pública.
- Cdo holerite funcional.
- Dde carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública.
- Ede identidade funcional expedida pela respectiva associação de classe.