Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Da Inamovibilidade e da Remoção na DPDFT (arts. 79 a 83 da LC nº 80/1994) — FCC 2022
Legislação Específica das Defensorias PúblicasDa Inamovibilidade e da Remoção na DPDFT (arts. 79 a 83 da LC nº 80/1994)
- Código
- fc139512
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana JD ( )
Na lei complementar que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegura-se a seus integrantes a garantia da
- Avitaliciedade, sendo invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões e palavras.
- Bvitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
- Cinamovibilidade, sendo invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões e palavras.
- Dinamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
- Einamovibilidade, sendo permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.