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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — FCC 2022

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
fc140168
Banca
FCC
Órgão
TRT 9
Ano
2022
Cargo
TJ TRT9
A Lei no 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3o, inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”.   Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da
  1. Aeconomicidade.
  2. Bimpessoalidade.
  3. Ceficiência.
  4. Dceleridade.
  5. Epublicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — impessoalidade.

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