Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — FCC 2022
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- fc140168
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 9
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT9
A Lei no 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3o, inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da
- Aeconomicidade.
- Bimpessoalidade.
- Ceficiência.
- Dceleridade.
- Epublicidade.