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Questão de Direito Administrativo — Vencimento e Remuneração (arts. 40 a 48 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2022

Direito AdministrativoVencimento e Remuneração (arts. 40 a 48 da Lei nº 8.112/1990)
Código
fc140185
Banca
FCC
Órgão
TRT 4
Ano
2022
Cargo
TJ TRT4
Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
  1. Anão há previsão legal de exclusão do teto de remuneração de qualquer vantagem.
  2. Bé prevista a redutibilidade de vencimentos para fins de isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
  3. Cremuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  4. Dnão há previsão legal para desconto incidente sobre a remuneração ou provento.
  5. Epara o vencimento, a remuneração e o provento não há previsão legal para serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.
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GabaritoC — remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

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