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Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2022

Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)
Código
fc140188
Banca
FCC
Órgão
TRT 9
Ano
2022
Cargo
TJ TRT9
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei no 8.112/1990 dispõe que:
  1. Ao servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
  2. Bdentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  3. Ca sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.
  4. Dextinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.
  5. Eé possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.
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GabaritoA — o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

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