Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2022
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- fc140189
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 9
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT9
Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei no 8.429/1992, é imprescindível que
- Aa conduta esteja tipificada na lei penal.
- Ba conduta seja praticada com dolo ou culpa grave.
- Co agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função.
- Dhaja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.
- Enão haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato.