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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2022

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
fc140189
Banca
FCC
Órgão
TRT 9
Ano
2022
Cargo
TJ TRT9
Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei no 8.429/1992, é imprescindível que
  1. Aa conduta esteja tipificada na lei penal.
  2. Ba conduta seja praticada com dolo ou culpa grave.
  3. Co agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função.
  4. Dhaja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.
  5. Enão haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — haja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

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