Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2022
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- fc140191
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 5
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT5
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
- Avedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.
- Bpossível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.
- Cpossível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.
- Dvedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.
- Epossível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.