Questão de Direito Administrativo — Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2022
Direito AdministrativoForma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- fc140192
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 9
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT9
A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei no 9.784/1999 estatui que
- Aa autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
- Bos atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
- Co reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.
- Dnos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
- Ea intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.