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Questão de Direito Administrativo — Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2022

Direito AdministrativoForma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
Código
fc140192
Banca
FCC
Órgão
TRT 9
Ano
2022
Cargo
TJ TRT9
A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei no 9.784/1999 estatui que
  1. Aa autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
  2. Bos atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
  3. Co reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.
  4. Dnos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
  5. Ea intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

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