Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2022
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc140201
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 9
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT9
A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei no 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei no 8.666/1993,
- Aa utilização para contratações relativas a bens, serviços ou obras consideradas, nos termos legais, de pequeno valor.
- Ba inversão das fases do procedimento, com a habilitação antecedendo a fase de julgamento.
- Co regime sancionatório, que prevê penalidade específica consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos, pelo prazo de até 5 anos.
- Da obrigatoriedade de julgamento pelo critério técnica e preço.
- Ea ausência da fase de habilitação.