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Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2022

Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc140201
Banca
FCC
Órgão
TRT 9
Ano
2022
Cargo
TJ TRT9
A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei no 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei no 8.666/1993,
  1. Aa utilização para contratações relativas a bens, serviços ou obras consideradas, nos termos legais, de pequeno valor.
  2. Ba inversão das fases do procedimento, com a habilitação antecedendo a fase de julgamento.
  3. Co regime sancionatório, que prevê penalidade específica consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos, pelo prazo de até 5 anos.
  4. Da obrigatoriedade de julgamento pelo critério técnica e preço.
  5. Ea ausência da fase de habilitação.
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GabaritoC — o regime sancionatório, que prevê penalidade específica consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos, pelo prazo de até 5 anos.

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