Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FCC 2022

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
fc140202
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
A Lei no 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contratos da Administração Pública, passou a prever
  1. Aa possibilidade de a locação de imóveis pela Administração Pública ser contratada mediante dispensa de licitação, sendo admitida, no regime anterior, apenas se caracterizada hipótese de inexigibilidade do certame.
  2. Ba aquisição onerosa de imóveis como hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não prevista na Lei no 8.666/93.
  3. Ca possibilidade de revogação dos procedimentos de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, considerando que o regime disciplinado pela Lei no 8.666/93 contemplava apenas hipóteses de anulação.
  4. Do emprego da modalidade leilão para alienação de quaisquer bens imóveis de propriedade da Administração Pública, de aplicação restrita para a mesma finalidade na disciplina da Lei no 8.666/93.
  5. Ea exclusividade da modalidade pregão para contratação de aquisição de bens ou prestação de serviços em sistema de registro de preços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o emprego da modalidade leilão para alienação de quaisquer bens imóveis de propriedade da Administração Pública, de aplicação restrita para a mesma finalidade na disciplina da Lei no 8.666/93.

Link permanente: /questoes/fc140202