Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2022
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- fc140206
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- ARE ( )
Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização de estudos realizados para realização de futuro projeto de implantação de um parque tecnológico e tenha negado a disponibilização dos estudos ao solicitante. De acordo com a normatização estabelecida no referido diploma legal, tal conduta
- Asomente será legítima, caso ocorra negativa do solicitante em declinar os legítimos interesses que justificam a solicitação.
- Bafigura-se legítima, eis que as sociedades de economia mista não se submetem à referida legislação, dada a natureza de pessoa jurídica de Direito Privado.
- Cencontra amparo legal, pois apenas documentos relativos a contratos e atos jurídicos já editados devem ser objeto de divulgação e disponibilização aos solicitantes.
- Dserá válida, caso se trate de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Enão encontra amparo legal, pois inexiste possibilidade de negar acesso público a quaisquer documentos produzidos pela Administração, salvo aqueles produzidos pelas Forças Armadas e indispensáveis à manutenção da segurança nacional.