Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nepotismo — FCC 2022

Considerando o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal:

A nomeação de ....I.... , da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

A lacuna I é corretamente preenchida por