Questão de Direito Constitucional — Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) — FCC 2026

Nacionalidade originária: brasileiros natos e a perda da nacionalidade

Gabarito: letra D. Fátima e Otto são brasileiros natos — Fátima por ter nascido no estrangeiro de mãe brasileira a serviço do Brasil (CF, art. 12, I, "b") e Otto por ter nascido em território brasileiro (CF, art. 12, I, "a") — e, por serem natos, podem ter declarada a perda da nacionalidade se fizerem pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, podendo readquiri-la nos termos da lei (CF, art. 12, § 4º, II, e § 5º).

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, atribuindo-lhe direitos e deveres. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 adota, como regra, o critério do jus soli (nascimento em território brasileiro), temperado por critérios de jus sanguinis (descendência de brasileiros) em situações específicas. O art. 12, I, da CF/88 enumera, de forma taxativa, as hipóteses de aquisição da nacionalidade originária, ou seja, aquela que torna a pessoa brasileira nata desde o nascimento, independentemente de qualquer ato volitivo.

Aplicando ao caso: Fátima nasceu na Alemanha, filha de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil. A alínea "b" do inciso I do art. 12 é clara ao considerar brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. O fato de o pai ser inglês e estar trabalhando como vendedor é irrelevante para a nacionalidade brasileira de Fátima, pois basta que um dos genitores seja brasileiro e esteja a serviço do Brasil. Já Otto nasceu no Brasil, ainda que seus pais estivessem de férias — a regra do jus soli da alínea "a" não exige que os pais estejam a serviço do Brasil, apenas que não estejam a serviço de seu país de origem, o que não é o caso, pois a mãe é brasileira e o pai inglês não estava a serviço da Inglaterra.

A questão também aborda a perda da nacionalidade. O art. 12, § 4º, II, da CF/88, com a redação dada pela EC 131/2023, prevê que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. E o § 5º do mesmo artigo estabelece que a renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. Portanto, tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado podem perder a nacionalidade por renúncia (pedido expresso), desde que não fiquem apátridas, e podem readquiri-la posteriormente.

A pegadinha da banca está em duas frentes: primeiro, em confundir a situação de Fátima, tentando fazer o candidato acreditar que ela seria estrangeira por ter nascido na Alemanha e ter cidadania inglesa — mas a alínea "b" do art. 12, I, resolve a questão, pois a mãe estava a serviço do Brasil. Segundo, em afirmar que o brasileiro nato não pode perder a nacionalidade por renúncia, o que é incorreto após a EC 131/2023, que unificou o tratamento entre natos e naturalizados nesse ponto. A distinção entre natos e naturalizados permanece apenas nos casos expressamente previstos na Constituição, como os cargos privativos do art. 12, § 3º, e a extradição do art. 5º, LI.

Guarde a fronteira entre as hipóteses de perda da nacionalidade: o cancelamento da naturalização (por sentença judicial, em caso de fraude ou atentado à ordem constitucional) aplica-se apenas ao naturalizado, enquanto a renúncia (pedido expresso) aplica-se a ambos, nato e naturalizado, com a ressalva da apatridia e a possibilidade de reaquisição. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Fátima e Otto são estrangeiros e poderiam requerer a nacionalidade brasileira se residissem no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tivessem condenação penal. O erro é duplo: primeiro, ambos são brasileiros natos, como demonstrado — Fátima pela alínea "b" e Otto pela alínea "a" do art. 12, I. Segundo, a hipótese de naturalização extraordinária (residência por mais de quinze anos e ausência de condenação penal) é do art. 12, II, "b", que se aplica a estrangeiros de qualquer nacionalidade, não a brasileiros natos. A alternativa confunde a nacionalidade originária com a derivada, tentando fazer o candidato acreditar que o nascimento no exterior, mesmo com mãe a serviço do Brasil, não gera a nacionalidade brasileira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Fátima e Otto são brasileiros natos e, portanto, não poderão ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, ainda que façam pedido expresso de perda perante autoridade brasileira. O erro está na segunda parte: a CF/88, no art. 12, § 4º, II, prevê expressamente a perda da nacionalidade por pedido expresso, tanto para natos quanto para naturalizados, ressalvadas situações que acarretem apatridia. A alternativa tenta fazer crer que o brasileiro nato teria uma proteção absoluta contra a perda da nacionalidade, o que não existe no texto constitucional vigente. A única hipótese de perda que se aplica exclusivamente ao naturalizado é o cancelamento da naturalização por sentença judicial (art. 12, § 4º, I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Fátima e Otto são brasileiros natos e poderão ter declarada a perda da nacionalidade se fizerem pedido expresso, mas que não poderão readquiri-la, por expressa vedação legal. O erro está na parte final: o art. 12, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela EC 131/2023, estabelece expressamente que a renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. Não há vedação legal à reaquisição; ao contrário, há previsão constitucional expressa permitindo-a. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, criando uma vedação que não existe.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Fátima e Otto são brasileiros natos e poderão ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizerem pedido expresso de perda perante autoridade brasileira competente, podendo readquiri-la, nos termos da lei. Esta alternativa está correta em todos os seus elementos: (1) ambos são brasileiros natos, Fátima pela alínea "b" e Otto pela alínea "a" do art. 12, I; (2) a perda da nacionalidade por renúncia está prevista no art. 12, § 4º, II, aplicável a natos e naturalizados, com a ressalva da apatridia; (3) a reaquisição está expressamente prevista no art. 12, § 5º. A alternativa espelha com fidelidade o texto constitucional vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Fátima é estrangeira e Otto é brasileiro nato. O erro está na primeira parte: Fátima é brasileira nata, pois nasceu no estrangeiro de mãe brasileira a serviço do Brasil, nos termos do art. 12, I, "b". A alternativa ignora a condição de serviço da mãe, que é o elemento decisivo da alínea "b". A segunda parte, sobre Otto, está correta (ele é brasileiro nato e pode perder a nacionalidade por renúncia com possibilidade de reaquisição), mas como a primeira parte está errada, a alternativa como um todo é incorreta.

Gabarito: letra D