Questões MPE AL

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua cus…

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público da União tem por chefe o

De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), a reversão

Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis, considere: I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem inf…

De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,

Consoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores…

Nos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, respeitadas as demais regras previstas no referido Diploma Legal, a Administração Pública…

Um servidor público do Estado de Alagoas estava aposentado por invalidez e deverá retornar à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei Estad…

No curso de inquérito policial em que Thiago é investigado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o juízo competente, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou o sequestro de determinado bem imóvel d…

Mauro é proprietário de um bar situado na frente da praça de um município do Estado de Alagoas. Nas festividades de carnaval deste ano de 2026, a região da praça foi fechada para o desfile de um famoso bloco de carnaval. Durante a festa, Ma…

Considerando a necessidade de reduzir risco de acesso indevido aos sistemas internos de um Ministério Público Estadual, a política mais adequada é

Em um Órgão Público Estadual, servidores relataram que, ao acessar o sistema interno de protocolo eletrônico pelo endereço https://intranet.portal.gov.br (URL Fictícia), o navegador passou a exibir o aviso Sua conexão não é privada e inform…

Um órgão público manipula volumes massivos de informações sensíveis que, por determinação do Conselho Nacional do Ministério Público, devem ser protegidas contra acessos não autorizados em caso de furto de mídias físicas ou interceptação de…

Considerando que um Ministério Público Estadual implementou autenticação federada por meio de OpenID Connect para unificar acesso aos sistemas administrativos e processuais, exigindo validação criptográfica da identidade do usuário autentic…

Durante auditoria interna de acessos aos sistemas corporativos de uma Secretaria Estadual, foi identificado que um servidor recentemente promovido continua vinculado a grupos que concedem permissões de alteração e exclusão de registros admi…

Um Ministério Público Estadual mantém sistemas de gestão processual com requisitos de RPO de 15 minutos e RTO de duas horas, operando em ambiente virtualizado com banco de dados relacional e armazenamento Storage Area Network (SAN). Diante…

Uma promotoria regional necessita aplicar uma política de senha complexa e bloqueio automático de sessão após período de inatividade em estações fora do domínio executando Windows Server, tendo em conta que não há controlador disponível no…

Um servidor de um Ministério Público criou uma planilha armazenada em ambiente de nuvem institucional (Google Drive ou OneDrive) contendo dados administrativos confidenciais. O documento precisa ser compartilhado com outro setor apenas para…