Questão de Direito Administrativo — Do Regime Funcional (arts. 5º a 44 da Lei Estadual nº 5.247/1991) — FCC 2026

Reversão no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Alagoas

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra do art. 25, § 1º e § 3º, da Lei 8.112/1990, aplicável por simetria ao regime estadual: a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, se o cargo estiver provido, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. As demais alternativas descrevem outros institutos de provimento derivado — reintegração, transferência, readaptação e aposentadoria por invalidez — que não se confundem com a reversão.

A reversão é uma das formas de provimento derivado de cargo público, ao lado da reintegração, recondução, aproveitamento e readaptação. Ela consiste no retorno à atividade de servidor aposentado, em duas hipóteses: (I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (II) no interesse da administração, desde que o servidor tenha solicitado a reversão, a aposentadoria tenha sido voluntária, o servidor fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e haja cargo vago. A regra está prevista no art. 25 da Lei 8.112/1990, que serve de paradigma para os regimes jurídicos estaduais, como o da Lei 5.247/1991 de Alagoas.

O ponto central que a questão explora é a distinção entre os institutos de provimento derivado. Cada um tem pressupostos e efeitos próprios, e a banca mistura esses conceitos para testar se o candidato conhece a definição legal de cada um. A reversão é o retorno de quem estava aposentado; a reintegração é o retorno de quem foi demitido e teve a demissão invalidada; a readaptação é a investidura em cargo compatível com limitação física ou mental; a transferência é a passagem para cargo de igual denominação em quadro diverso; e a recondução é o retorno ao cargo de origem por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior.

A pegadinha da questão está na alternativa E, que mistura a reversão com a aposentadoria por invalidez e acrescenta um limite de idade de 60 anos que não existe na regra geral. A alternativa B descreve a reintegração, a C descreve a transferência e a D descreve a readaptação. A alternativa A é a única que reproduz fielmente o conteúdo do art. 25, § 1º e § 3º, da Lei 8.112/1990, que trata da reversão.

A alternativa A combina o § 1º (mesmo cargo ou cargo resultante de transformação) com o § 3º (exercício como excedente até a ocorrência de vaga), que é exatamente o que a lei prevê para a reversão por invalidez. As demais alternativas descrevem outros institutos, e é essa distinção que separa a correta das incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 25, § 1º e § 3º, da Lei 8.112/1990, aplicável ao regime estadual. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, se o cargo estiver provido, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. É exatamente o que a lei prevê para a reversão por invalidez.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a reintegração, não a reversão. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112/1990). O erro está em atribuir à reversão o pressuposto da invalidação da demissão, que é próprio da reintegração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a transferência, não a reversão. A transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder (art. 23 da Lei 8.112/1990). O erro está em atribuir à reversão a transposição para quadro diverso, que é próprio da transferência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a readaptação, não a reversão. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica (art. 24 da Lei 8.112/1990). O erro está em atribuir à reversão a investidura por limitação de capacidade, que é própria da readaptação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura a reversão com a aposentadoria por invalidez e acrescenta um limite de idade de 60 anos que não existe na regra geral. A reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria, sem limite de idade. O erro está em afirmar que não é possível a reversão do aposentado que já tiver completado 60 anos de idade, o que não está previsto na lei.

Gabarito: letra A