Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 118 a 144 da Lei Estadual nº 5.247/1991) — FCC 2026

Regime disciplinar: penalidades de advertência, suspensão e cancelamento de registros

Gabarito: letra C. Todos os três itens estão corretos, pois reproduzem, com precisão, as regras da Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas) sobre a suspensão e o cancelamento de registros de penalidades — regras que, no caso, espelham o modelo federal da Lei nº 8.112/1990 (arts. 130 e 131). O item I descreve corretamente as hipóteses e o limite de 90 dias da suspensão; o item II, a suspensão de até 15 dias por recusa injustificada à inspeção médica; e o item III, o cancelamento dos registros após 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.

O regime disciplinar dos servidores públicos é o conjunto de normas que define as infrações funcionais e as penalidades a elas aplicáveis, exercido pela Administração por meio do poder disciplinar. No âmbito estadual, cada ente federativo tem autonomia para legislar sobre o tema, mas é comum que os estatutos estaduais se inspirem no modelo federal da Lei nº 8.112/1990. A questão cobra exatamente esse paralelo: os itens I, II e III reproduzem, com pequenas adaptações, o conteúdo dos arts. 130 e 131 da lei federal.

A suspensão é a penalidade intermediária no rol disciplinar, aplicada em situações de maior gravidade que a advertência, mas que não chegam a justificar a demissão. O art. 130 da Lei nº 8.112/1990 estabelece duas hipóteses de aplicação: (1) reincidência em faltas punidas com advertência; e (2) violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão. O limite máximo é de 90 dias. O § 1º do mesmo artigo cria uma hipótese específica: a recusa injustificada a inspeção médica determinada pela autoridade competente, punida com suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Já o art. 131 trata do cancelamento dos registros: após 3 anos de efetivo exercício para a advertência e 5 anos para a suspensão, desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar nesse período.

Na prática, imagine um servidor que recebeu uma advertência por se ausentar sem autorização. Se ele repetir a conduta, estará configurada a reincidência, e a autoridade poderá aplicar a suspensão. Se, durante o cumprimento da suspensão, ele se recusar a se submeter a uma inspeção médica oficial, poderá receber nova suspensão de até 15 dias. Após cumprir as penalidades, se permanecer 3 anos sem nova infração, o registro da advertência será cancelado; se permanecer 5 anos, o registro da suspensão também será cancelado. O cancelamento, porém, não tem efeitos retroativos — ou seja, não apaga os efeitos já produzidos enquanto a penalidade estava vigente.

A distinção que importa aqui é entre as hipóteses de aplicação da suspensão (reincidência em advertência + violação de proibições) e o prazo máximo (90 dias), bem como entre o prazo de cancelamento do registro da advertência (3 anos) e o da suspensão (5 anos). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde os prazos de cancelamento (invertendo 3 e 5 anos) ou que desconhece a hipótese específica do § 1º do art. 130 (recusa à inspeção médica) erra a questão. Guarde esses três pares: reincidência + violação de proibições → suspensão até 90 dias; recusa à inspeção médica → suspensão até 15 dias; cancelamento: 3 anos (advertência) e 5 anos (suspensão).

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o caput do art. 130 da Lei nº 8.112/1990, que serve de modelo para a lei estadual. A suspensão é aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão, com limite máximo de 90 dias. A redação do item está correta em todos os seus elementos.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz o § 1º do art. 130 da Lei nº 8.112/1990. A recusa injustificada a inspeção médica determinada pela autoridade competente é punida com suspensão de até 15 dias, e os efeitos da penalidade cessam uma vez cumprida a determinação. A redação do item está correta.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o caput do art. 131 da Lei nº 8.112/1990. Os registros das penalidades de advertência e de suspensão são cancelados após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar nesse período. A redação do item está correta.

Conclusão: os itens I, II e III estão corretos, portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C