Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026
Direito Administrativo›Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc141013
Banca
FCC
Órgão
MPE AL
Ano
2026
Cargo
Ana ( )
Consoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a uma determinada porcentagem do valor orçado pela Administração. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, essa porcentagem corresponde a
A77%.
B85%.
C75%.
D80%.
E90%.
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GabaritoC — 75%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra C — a conta chega a 75% — alternativa C.
A ideia por trás
Na licitação, a Administração precisa garantir que o contrato seja executado. Por isso, a lei estabelece um piso de preço: propostas muito baixas podem indicar que o licitante não conseguirá cumprir o objeto, levando a atrasos ou abandono. Para obras e serviços de engenharia, a Lei nº 14.133/2021 fixa esse piso em um percentual do valor orçado pela Administração.
O art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 determina que são consideradas inexequíveis as propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado. Esse é um critério objetivo e automático: se o preço fica abaixo desse limite, a proposta é desclassificada, sem análise caso a caso. Já o § 5º do mesmo artigo exige garantia adicional quando a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado — ou seja, há uma faixa entre 75% e 85% em que a proposta é aceita, mas com garantia extra.
A questão cobra exatamente o percentual de inexequibilidade, que é 75%. A banca tenta confundir com o percentual de garantia adicional (85%), que é outro dispositivo.
O que a questão dá
obras e serviços de engenharia
valor orçado pela Administração
Lei nº 14.133/2021
O que queremos: o percentual mínimo do valor orçado abaixo do qual a proposta é considerada inexequível
Passo 1 — Ler o § 4º do art. 59
O § 4º do art. 59 define o critério objetivo para considerar uma proposta inexequível em obras e serviços de engenharia. É a literalidade da lei que responde à questão.
NÃO CAIA NESSA!
Não lembrar o número exato do percentual, ou confundir com o percentual de garantia adicional.
Passo 2 — Memorizar o percentual de 75%
O § 4º estabelece que propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado são inexequíveis. Esse é o número que a questão pede.
NÃO CAIA NESSA!
Marcar 85% por confundir com a garantia adicional do § 5º.