Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — FCC 2026

Direitos coletivos dos trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o teor do art. 10 da Constituição Federal, que assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. As demais alternativas contêm distorções pontuais de dispositivos constitucionais — trocas de números, de prazos e de palavras que alteram o sentido da norma.

Os direitos coletivos dos trabalhadores estão previstos nos arts. 8º a 11 da CF/1988 e compõem o núcleo da liberdade sindical e da participação dos trabalhadores na vida da empresa e do Estado. O art. 8º trata da liberdade de associação profissional ou sindical, com seus oito incisos; o art. 9º garante o direito de greve; o art. 10 assegura a participação em colegiados de órgãos públicos; e o art. 11 prevê a eleição de representante dos empregados em empresas de grande porte. São normas de eficácia plena ou contida, que independem de regulamentação para produzir efeitos essenciais.

A banca explora, nesta questão, a literalidade dos dispositivos, mas com um padrão claro: cada alternativa incorreta altera um número, um prazo ou uma palavra-chave, invertendo o sentido da norma. Por isso, o candidato precisa conhecer o texto exato dos arts. 8º a 11, especialmente os incisos do art. 8º, que concentram as principais pegadinhas. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com exatidão, o teor do art. 10 da CF/1988, que assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. A banca não alterou nenhum termo: manteve "trabalhadores e empregadores", "colegiados dos órgãos públicos", "interesses profissionais ou previdenciários" e "discussão e deliberação". É a literalidade do dispositivo.

Esse direito de participação é uma das formas de democracia participativa no âmbito trabalhista, permitindo que trabalhadores e empregadores influenciem decisões públicas que afetam diretamente suas categorias. É um direito de eficácia plena, aplicável imediatamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a estabilidade do empregado sindicalizado, se eleito, estende-se por "dois anos após o final do mandato". O art. 8º, VIII, da CF/1988 estabelece o prazo de um ano após o final do mandato, e não dois. Além disso, a alternativa exclui indevidamente o suplente da proteção, quando a Constituição expressamente o inclui ("ainda que suplente").

A banca trocou o prazo de um para dois anos e suprimiu a expressão "ainda que suplente", que é essencial para a proteção. O candidato que não conhece o texto exato do inciso pode ser induzido a erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a eleição de representante dos empregados é assegurada em empresas de "mais de cem empregados". O art. 11 da CF/1988, porém, estabelece o número de duzentos empregados, e não cem. A banca reduziu o quantitativo pela metade, o que altera substancialmente o alcance do direito.

Esse representante tem finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregados e empregadores, sem substituir o sindicato. A matéria foi regulamentada pelos arts. 510-A a 510-D da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego "voluntário ou involuntário", mas o art. 7º, II, da CF/1988 assegura o benefício apenas em caso de desemprego involuntário. Segundo, afirma que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é de "no máximo de trinta dias", quando o art. 7º, XXI, estabelece que é de "no mínimo de trinta dias".

A banca inverteu os dois sentidos: trocou "involuntário" por "voluntário ou involuntário" e "mínimo" por "máximo". São pegadinhas clássicas de inversão de termos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é "facultativa" a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. O art. 8º, VI, da CF/1988, porém, estabelece que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. A banca trocou o termo "obrigatória" por "facultativa", invertendo completamente o sentido da norma.

Essa obrigatoriedade é um dos pilares do sistema sindical brasileiro, garantindo que as negociações coletivas sejam conduzidas pelas entidades representativas da categoria, e não individualmente pelos trabalhadores.

Gabarito: letra A