Questão de Direito Constitucional — Dos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988) — FCC 2026

Aproveitamento de recursos hídricos e minerais em terras indígenas

Gabarito: letra B. O art. 231, § 3º, da CF/88 exige, para o aproveitamento de recursos hídricos (inclusive potenciais energéticos) e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, a autorização do Congresso Nacional, a oitiva das comunidades afetadas e a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. A alternativa B reproduz exatamente esses três requisitos.

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico aos índios (arts. 231 e 232), reconhecendo-lhes a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Essas terras são bens da União (art. 20, XI), mas destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, § 2º).

A regra do usufruto exclusivo, contudo, comporta uma exceção constitucional expressa: o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas. Essa exploração não é absolutamente vedada, mas depende de um procedimento específico e rigoroso, que envolve três elementos cumulativos:

1. Autorização do Congresso Nacional — trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVI), exercida por meio de decreto legislativo, sendo, portanto, indelegável. Não basta autorização do Poder Executivo, do Ministério Público ou de qualquer outro órgão.

2. Oitiva das comunidades afetadas — as comunidades indígenas diretamente atingidas devem ser ouvidas antes da autorização. É uma garantia de participação e de respeito à autodeterminação dos povos indígenas.

3. Participação nos resultados da lavra — as comunidades indígenas afetadas têm direito a participar dos resultados da exploração mineral, na forma da lei. Essa participação é uma compensação pela exploração de riquezas existentes em suas terras.

A lógica constitucional é de equilíbrio: reconhece-se o usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas de suas terras, mas admite-se a exploração por terceiros (ou pelo Estado) mediante um controle político reforçado (Congresso Nacional) e com garantias às comunidades afetadas (oitiva e participação nos resultados).

A banca explora exatamente a confusão entre os órgãos competentes e as garantias asseguradas. É comum o candidato confundir a autorização do Congresso Nacional com a do Senado Federal, ou com a do Ministério Público Federal. Também é frequente a tentativa de suprimir a participação nos resultados da lavra, que é uma garantia expressa.

Guarde os três requisitos como um tripé: autorização do Congresso Nacional + oitiva das comunidades + participação nos resultados. É exatamente nesse tripé que as alternativas se dividem: algumas erram o órgão autorizador, outras suprimem a participação nos resultados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que basta a oitiva das comunidades, sem necessidade de autorização, e que não há participação nos resultados. Erra duplamente: a autorização do Congresso Nacional é requisito indispensável (art. 231, § 3º, e art. 49, XVI), e a participação nos resultados da lavra é garantia constitucional expressa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 231, § 3º, da CF/88: autorização do Congresso Nacional, oitiva das comunidades afetadas e participação nos resultados da lavra, na forma da lei. É a única alternativa que contempla todos os requisitos constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca a autorização do Congresso Nacional pela do Ministério Público Federal e nega a participação nos resultados. O Ministério Público não tem competência para autorizar a exploração; sua atuação, nos termos do art. 232, é de intervenção nos processos em defesa dos direitos indígenas. A participação nos resultados é garantia expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também troca a autorização do Congresso Nacional pela do Ministério Público Federal. Embora reconheça a participação nos resultados, erra o órgão autorizador, que é o Congresso Nacional (art. 49, XVI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta a autorização do Congresso Nacional e a oitiva das comunidades, mas nega a participação nos resultados da lavra. A participação é garantia constitucional expressa no art. 231, § 3º, não podendo ser suprimida.

A regra de ouro para a prova: em terras indígenas, a exploração de recursos hídricos e minerais exige autorização do Congresso Nacional (nunca do MPF, do Senado isoladamente ou do Executivo), oitiva das comunidades afetadas e participação nos resultados da lavra. Qualquer alternativa que suprima ou altere um desses elementos está incorreta.

Gabarito: letra B