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Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2026

Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
Código
fc140879
Banca
FCC
Órgão
ARPE
Ano
2026
Cargo
ARSPD ( )
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se
  1. Alegal caso a decisão ainda seja passível de recurso ou revisão na esfera administrativa, de forma a preservar a liberdade de atuação técnica da agência.
  2. Blegal, eis que a legislação apenas determina a disponibilização de documentos definitivos e não estudos e pareceres que eventualmente subsidiem decisões.
  3. Cilegal, eis que à negativa não se enquadra nas hipóteses justificáveis previstas em lei, sendo vedado, contudo, o anonimato do solicitante.
  4. Dlegal, eis que o documento em questão é meramente opinativo e protegido pelo sigilo profissional, somente sendo acessíveis pareceres técnicos vinculantes.
  5. Eilegal, salvo em se tratando de documento classificado como reservado, cujo prazo não pode ultrapassar 12 meses, prorrogável por igual período, justificadamente.
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GabaritoC — ilegal, eis que à negativa não se enquadra nas hipóteses justificáveis previstas em lei, sendo vedado, contudo, o anonimato do solicitante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso à informação: pareceres jurídicos que subsidiam decisão administrativa

Gabarito: letra C. A negativa é ilegal, pois a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção, e os pareceres jurídicos que subsidiaram a decisão sobre reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão são informações de interesse público, não se enquadrando nas hipóteses legais de restrição. A alternativa C acerta ao afirmar a ilegalidade da conduta e, corretamente, ressalva que é vedado o anonimato do solicitante, em conformidade com o art. 5º, IV, da Constituição Federal.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa a regulamentação do direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu princípio estruturante é a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção (art. 3º, I, da LAI). Isso significa que toda informação produzida ou custodiada pelo poder público é, em regra, pública e deve ser disponibilizada a qualquer interessado, independentemente de justificativa. A restrição de acesso é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses taxativas previstas em lei, como as informações classificadas como sigilosas (imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado) e as informações pessoais.

No caso concreto, os pareceres da consultoria jurídica que subsidiaram a decisão sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão são documentos que integram o processo administrativo e fundamentam um ato administrativo de interesse público. A divulgação desses documentos é essencial para o controle social da administração, permitindo que o cidadão compreenda as razões da decisão. A natureza opinativa do parecer não o exclui do dever de publicidade, pois o que se busca é a transparência do processo decisório, e não a exposição de opiniões pessoais. A LAI assegura o acesso a informações sobre "licitação e contratos administrativos" (art. 7º, VII, 'a'), o que abrange os documentos que instruem o processo de reequilíbrio.

A negativa do diretor-presidente da agência, portanto, não encontra amparo legal. A alegação de que não haveria obrigação de fornecer os estudos é contrária à diretriz da transparência ativa e passiva. A LAI determina que os órgãos públicos assegurem a "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação" (art. 6º, I). A recusa só seria legítima se a informação se enquadrasse em alguma das hipóteses de sigilo, o que não é o caso de pareceres que subsidiam decisão sobre contrato administrativo, salvo se houvesse classificação formal e fundamentada, o que não ocorreu.

A alternativa C, ao afirmar que a negativa é ilegal e que é vedado o anonimato do solicitante, está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. O direito de acesso à informação não exige que o requerente se identifique com nome, mas a LAI exige que o pedido contenha a identificação do requerente (art. 10, caput), o que não se confunde com a exigência de justificativa para o pedido (art. 10, § 3º). A vedação ao anonimato, por sua vez, é um princípio constitucional (art. 5º, IV, da CF), que se aplica também ao exercício do direito de petição e de acesso à informação. A banca explora a confusão entre a necessidade de identificação do requerente e a vedação ao anonimato, que são conceitos distintos.

A questão exige do candidato o conhecimento dos princípios e diretrizes da LAI, bem como das hipóteses de restrição de acesso. A pegadinha está em associar a ilegalidade da negativa à vedação do anonimato, que é um elemento que não invalida a conclusão, mas a complementa. O candidato que conhece a estrutura da LAI identifica que a negativa é ilegal por não se enquadrar nas exceções legais, e que a vedação ao anonimato é uma regra geral que se aplica ao pedido de acesso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a negativa seria legal caso a decisão ainda seja passível de recurso ou revisão na esfera administrativa. Isso é incorreto, pois a pendência de recurso ou revisão não é hipótese de restrição de acesso à informação prevista na LAI. O direito de acesso à informação é exercido independentemente da fase em que se encontra o processo administrativo, salvo se houver classificação de sigilo. A alegação de "preservar a liberdade de atuação técnica da agência" não encontra amparo legal, pois a transparência é a regra, e a discricionariedade técnica não se confunde com sigilo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que a legislação apenas determina a disponibilização de documentos definitivos, e não estudos e pareceres que subsidiem decisões. Isso é incorreto, pois a LAI assegura o acesso a informações "contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades" (art. 7º, II), o que inclui pareceres e estudos preparatórios. A distinção entre documentos definitivos e preparatórios não existe na LAI para fins de restrição de acesso. A transparência do processo decisório exige a divulgação dos documentos que o fundamentam, inclusive os de natureza opinativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a negativa é ilegal, pois não se enquadra nas hipóteses justificáveis previstas em lei. A LAI estabelece que a restrição de acesso somente é possível para informações classificadas como sigilosas (art. 23) ou informações pessoais (art. 31), o que não é o caso dos pareceres que subsidiaram a decisão sobre reequilíbrio econômico-financeiro. A alternativa também acerta ao afirmar que é vedado o anonimato do solicitante, em conformidade com o art. 5º, IV, da CF. A vedação ao anonimato é uma regra geral que se aplica ao exercício de direitos, incluindo o direito de acesso à informação, que exige a identificação do requerente (art. 10, caput, da LAI).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o documento é meramente opinativo e protegido pelo sigilo profissional, somente sendo acessíveis pareceres técnicos vinculantes. Isso é incorreto, pois a natureza opinativa do parecer não o torna sigiloso. O sigilo profissional é uma proteção conferida a determinadas profissões (como advogados e médicos) em relação a informações confidenciais de seus clientes, mas não se aplica aos pareceres jurídicos produzidos por órgãos públicos, que são documentos administrativos sujeitos ao regime de publicidade. A distinção entre pareceres opinativos e vinculantes não é relevante para fins de acesso à informação, pois ambos são documentos públicos que integram o processo decisório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a negativa seria ilegal, salvo se o documento fosse classificado como reservado, cujo prazo não pode ultrapassar 12 meses, prorrogável por igual período. Isso é incorreto em dois pontos: primeiro, a classificação como reservada é uma hipótese de restrição de acesso, mas o prazo de sigilo para informação reservada é de 5 anos (art. 24, § 1º, III, da LAI), e não 12 meses. Segundo, a alternativa inverte a lógica da LAI: a classificação de sigilo é a exceção, e a negativa de acesso só é legal se a informação for formalmente classificada. No caso concreto, não houve classificação, então a negativa é ilegal. A alternativa erra ao mencionar um prazo que não corresponde à classificação reservada.

Gabarito: letra C

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