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Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2026

Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
Código
fc140880
Banca
FCC
Órgão
ARPE
Ano
2026
Cargo
ARSPD ( )
Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1995, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a aferição de receitas acessórias pelas concessionárias de serviços públicos
  1. Aé possível, desde que tais receitas estejam expressamente previstas no edital e com valor estimado para a duração da concessão, sendo obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico diversa daquela constituída para exploração do objeto principal da concessão.
  2. Bsomente é possível se compartilhada com o poder concedente, na forma de outorga variável, desvinculada da fixação da tarifa, e desde que conferida exclusividade de exploração à concessionária.
  3. Cconstitui prerrogativa atribuída à concessionária, que poderá explorar tanto receitas acessórias, como de projetos associados, independentemente de previsão em edital e contrato, as quais não são consideradas na equação econômico-financeira.
  4. Dpoderá ser prevista no edital de licitação como forma de favorecer a modicidade tarifária e tais receitas serão obrigatoriamente consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
  5. Eé expressamente vedada no âmbito da concessão, esta que deve ater-se à exploração do serviço público objeto do contrato, o que não impede a concessionária de explorar, por sua conta e risco, negócios ancilares e projetos associados.
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GabaritoD — poderá ser prevista no edital de licitação como forma de favorecer a modicidade tarifária e tais receitas serão obrigatoriamente consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receitas acessórias nas concessões de serviço público (Lei 8.987/1995)

Gabarito: letra D. A Lei 8.987/1995 permite que o poder concedente preveja, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária explorar receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas — e o parágrafo único do art. 11 determina que essas fontes de receita serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato. É exatamente esse binômio (previsão editalícia + integração obrigatória na equação econômico-financeira) que a alternativa D espelha com fidelidade.

O instituto das receitas acessórias é uma das válvulas de sustentabilidade financeira das concessões. A lógica é simples: quanto mais fontes de receita a concessionária puder explorar além da tarifa, menor tende a ser a tarifa necessária para remunerar o serviço — daí a expressão "modicidade tarifária". A lei, porém, não deixa essa exploração ao arbítrio da concessionária: ela exige que a possibilidade esteja prevista no edital de licitação, pois é no edital que os licitantes calculam suas propostas e é nele que se define o desenho econômico do contrato. E, uma vez previstas, essas receitas não podem ser tratadas como "extra" que fica fora do cálculo: o parágrafo único do art. 11 as torna obrigatoriamente parte da equação econômico-financeira inicial — ou seja, o poder concedente, ao fixar a tarifa e avaliar o equilíbrio do contrato, deve considerar o que a concessionária vai ganhar com essas fontes acessórias.

A razão de ser da regra é dupla. Primeiro, protege o usuário: se as receitas acessórias não fossem consideradas, a tarifa poderia ficar artificialmente alta, pois o concessionário embutiria no preço do serviço um custo que já estaria sendo compensado por outras fontes. Segundo, protege o próprio equilíbrio contratual: o contrato de concessão é um contrato de longo prazo, e a equação econômico-financeira inicial é a linha de base para futuras revisões — se uma receita relevante ficasse de fora, qualquer revisão posterior seria distorcida.

Na prática, imagine uma concessão de rodovia em que a concessionária pode explorar áreas de descanso, postos de combustível e painéis publicitários ao longo da via. Essas receitas acessórias entram no cálculo da tarifa de pedágio: quanto maior a receita esperada com os serviços associados, menor pode ser o pedágio para garantir o retorno do investimento. Se, no meio do contrato, essas receitas caírem drasticamente, a concessionária pode pleitear reequilíbrio — mas o ponto de partida, o "inicial equilíbrio", já as considerou.

A distinção que importa aqui é entre receitas acessórias previstas no edital (que integram a equação econômico-financeira) e negócios ancilares explorados por conta e risco da concessionária (que não integram essa equação, pois não foram considerados na proposta). A banca explora exatamente essa fronteira: alternativas que dizem que as receitas acessórias independem de previsão editalícia, ou que não são consideradas na equação, estão erradas — a lei exige previsão e integração.

Guarde o par previsão no edital + consideração obrigatória no equilíbrio econômico-financeiro inicial: é nele que as alternativas se dividem.

Critério

Receitas acessórias (art. 11, Lei 8.987/1995)

Negócios ancilares (fora do art. 11)

Previsão em edital

Exigida

Não exigida

Integração na equação econômico-financeira inicial

Obrigatória

Não integra

Finalidade

Favorecer a modicidade tarifária

Explorados por conta e risco da concessionária

Exclusividade

Pode ser prevista (com ou sem)

Não é regulada pela lei

1Requisitos
Previsão no edital
Com ou sem exclusividade
Vistas à modicidade tarifária
2Efeito
Integram o equilíbrio econômico-financeiro inicial
3Natureza
Alternativas, complementares ou projetos associados
Receitas acessórias (art. 11, Lei 8.987/1995)
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Receitas acessórias (art. 11, Lei 8.987/1995): Requisitos (Previsão no edital, Com ou sem exclusividade, Vistas à modicidade tarifária); Efeito (Integram o equilíbrio econômico-financeiro inicial); Natureza (Alternativas, complementares ou projetos associados)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na exigência de "constituição de sociedade de propósito específico diversa daquela constituída para exploração do objeto principal da concessão". A Lei 8.987/1995 não impõe essa duplicidade societária para a exploração de receitas acessórias. A sociedade de propósito específico (SPE) é exigência da Lei 11.079/2004 (PPP), e mesmo lá é uma única SPE para o objeto da parceria — não uma SPE para o objeto principal e outra para as receitas acessórias. Além disso, a alternativa condiciona a possibilidade a "valor estimado para a duração da concessão", exigência que a lei não estabelece. O que a lei exige é apenas a previsão no edital e a consideração no equilíbrio econômico-financeiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa impõe três condições que a lei não exige: compartilhamento com o poder concedente "na forma de outorga variável", desvinculação da tarifa e exclusividade de exploração. A Lei 8.987/1995, no art. 11, permite a previsão de receitas acessórias "com ou sem exclusividade" — ou seja, a exclusividade é uma faculdade, não um requisito. E não há previsão legal de que essas receitas devam ser compartilhadas com o poder concedente por meio de outorga variável; o que a lei determina é que sejam consideradas para a modicidade tarifária e para o equilíbrio econômico-financeiro. A "outorga variável" é figura típica de alguns contratos de concessão (como em rodovias), mas não é condição legal para a exploração de receitas acessórias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a concessionária pode explorar receitas acessórias e projetos associados "independentemente de previsão em edital e contrato" e que elas "não são consideradas na equação econômico-financeira". Os dois pontos contrariam o art. 11 da Lei 8.987/1995: a previsão no edital é condição para a exploração, e o parágrafo único determina que tais receitas serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro. A alternativa inverte a lógica da lei: em vez de integrar a equação, ela as exclui — exatamente o oposto do que o legislador quis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o comando do art. 11 da Lei 8.987/1995: o poder concedente pode prever, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receita (alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados) "com vistas a favorecer a modicidade das tarifas", e o parágrafo único determina que essas fontes "serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato". É a literalidade da lei, e é o que a banca cobra.

Art. 11Lei-8987

Art. 11 — "No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei."

Parágrafo único — "As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a exploração de receitas acessórias é "expressamente vedada" no âmbito da concessão. Isso contraria frontalmente o art. 11 da Lei 8.987/1995, que expressamente permite a previsão dessas receitas. A alternativa confunde a regra com a exceção: a exploração de receitas acessórias não é vedada; é permitida, desde que prevista no edital e considerada no equilíbrio econômico-financeiro. A parte final da alternativa (explorar negócios ancilares por conta e risco) até se aproxima da realidade, mas a premissa da vedação invalida a assertiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o que é permitido com condição (receitas acessórias previstas no edital e integradas à equação econômico-financeira) e o que é vedado (exploração sem previsão). A alternativa E inverte a regra: diz que é vedado, quando a lei permite. A alternativa C também inverte: diz que independe de previsão e não entra na equação, quando a lei exige previsão e integração. Fique atento a esses dois polos — a lei está no meio: permite, mas condiciona.

A regra de ouro para a prova: receitas acessórias = previsão editalícia + integração obrigatória no equilíbrio econômico-financeiro inicial, sempre com vistas à modicidade tarifária.

Gabarito: letra D

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