Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
fc140883
Banca
FCC
Órgão
ARPE
Ano
2026
Cargo
ARSPD ( )
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, uma licitação para serviços contínuos de limpeza (R$ 5.000.000, não enquadrada como grande vulto) adota o regime de execução indireta com empreitada por preço global. O edital exige garantia de 5% (Art. 97, 812) e: prevê possibilidade de prorrogação por até 60 meses (Art. 106). Após 18 meses, o contratado solicita repactuação de 8% por aumento de custos (Art. 135), a qual foi aceita após análise. Posteriormente, a Administração verificou falha grave no serviço, aplicando multa de 10% (Art. 155,II) sobre o valor contratual atualizado. Sabe-se que a prorrogação foi efetivada por 12 meses adicionais e que o contratado não apresentou defesa. Nestas condições, com relação à rescisão do contrato e à multa, pode-se afirmar, respectivamente:
Acabível; multa de R$ 540.000.
Bcabível; multa de R$ 500.000.
Cnão cabível; multa de R$ 540.000.
Dnão cabível; muita de R$ 500.000.
Ecabível; multa de R$ 520.000.
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GabaritoA — cabível; multa de R$ 540.000.
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Rescisão contratual e multa na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. A rescisão é cabível, pois a falha grave no serviço configura inexecução total ou parcial do contrato, e a multa de 10% deve incidir sobre o valor contratual atualizado, que, após a repactuação de 8% e a prorrogação por 12 meses, corresponde a R$ 5.400.000,00, resultando em R$ 540.000,00. A base de cálculo da multa é o valor atualizado do contrato, não o valor inicial, conforme a sistemática da Lei nº 14.133/2021.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um regime detalhado para a execução, prorrogação, repactuação e extinção dos contratos administrativos. A rescisão contratual pode ocorrer por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes ou por decisão judicial ou arbitral, sempre nas hipóteses legais. No caso de falha grave na execução do serviço, a Administração pode aplicar sanções, incluindo a multa, e rescindir o contrato, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
A multa é uma sanção pecuniária aplicada ao contratado em razão do descumprimento de obrigações contratuais. O valor da multa deve ser calculado sobre o valor do contrato, mas a lei determina que, em caso de repactuação ou prorrogação, o valor atualizado deve ser considerado. A repactuação, que é a revisão do preço em decorrência de aumento de custos, e a prorrogação do prazo de vigência alteram o valor do contrato, e a multa deve incidir sobre esse novo valor.
No caso concreto, o contrato inicial era de R$ 5.000.000,00. Após a repactuação de 8%, o valor passou a ser de R$ 5.400.000,00 (R$ 5.000.000,00 + 8% = R$ 5.400.000,00). A prorrogação por 12 meses adicionais não altera o valor do contrato, apenas o prazo de vigência. Portanto, a multa de 10% deve incidir sobre o valor atualizado de R$ 5.400.000,00, resultando em R$ 540.000,00.
A rescisão é cabível porque a falha grave no serviço configura inexecução contratual, que é uma das hipóteses de rescisão previstas na lei. A Administração pode aplicar a multa e rescindir o contrato, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, o contratado não apresentou defesa, o que não impede a aplicação da sanção, mas a Administração deve garantir o direito de defesa antes de aplicar a penalidade.
A pegadinha da questão está na base de cálculo da multa. Muitos candidatos podem calcular a multa sobre o valor inicial do contrato (R$ 5.000.000,00), resultando em R$ 500.000,00, mas a lei determina que a multa incida sobre o valor atualizado do contrato, considerando a repactuação. A prorrogação do prazo não altera o valor, mas a repactuação sim.
1Valor inicial: R$ 5.000.000
2Repactuação +8% → R$ 5.400.000
3Multa 10% sobre valor atualizado
4Multa = R$ 540.000
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A rescisão é cabível, pois a falha grave no serviço configura inexecução contratual, e a multa de 10% deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, que é de R$ 5.400.000,00, resultando em R$ 540.000,00. A repactuação de 8% aumentou o valor do contrato, e a multa deve ser calculada sobre esse novo valor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A rescisão é cabível, mas a multa de R$ 500.000,00 está incorreta, pois foi calculada sobre o valor inicial do contrato (R$ 5.000.000,00), sem considerar a repactuação de 8%. A multa deve incidir sobre o valor atualizado de R$ 5.400.000,00, resultando em R$ 540.000,00.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A rescisão é cabível, pois a falha grave configura inexecução contratual. A multa de R$ 540.000,00 está correta, mas a afirmação de que a rescisão não é cabível está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A rescisão é cabível, e a multa de R$ 500.000,00 está incorreta, pois foi calculada sobre o valor inicial, sem considerar a repactuação. A multa correta é de R$ 540.000,00.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A rescisão é cabível, mas a multa de R$ 520.000,00 está incorreta. Esse valor não corresponde a nenhum cálculo correto: 10% de R$ 5.000.000,00 é R$ 500.000,00, e 10% de R$ 5.400.000,00 é R$ 540.000,00. Não há base para R$ 520.000,00.