Questão de Direito Administrativo — Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2026
Direito AdministrativoDas Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- fc140884
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPRH
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ass GA ( )
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,
- Aa sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos e seis meses não poderá ser aplicada juntamente com a de multa.
- Ba aplicação da sanção de advertência é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, não podendo ser aplicada juntamente com a de multa.
- Cficará a elas sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei.
- Da sanção de rescisão do vínculo com o poder público não poderá ser aplicada juntamente com a de multa, sendo assegurado o direito de defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de quinze dias.
- Euma delas é a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, sendo que essa reabilitação será autorizada independentemente de ressarcimento ao órgão ou entidade, pelo interessado, dos prejuízos resultantes.