Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos — FCC 2026

Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público

Gabarito: letra C. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, independentemente de culpa, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 25 da Lei 8.987/1995 — e essa responsabilidade abrange os danos materiais, incluindo os lucros cessantes. O cenário narrado (rachaduras e desabamento de imóvel durante obras de implantação de estação de metrô) aciona exatamente essa responsabilidade objetiva da concessionária.

A responsabilidade civil no Direito Administrativo brasileiro adota, como regra, a teoria do risco administrativo: quem exerce atividade que pode gerar dano a terceiros responde pelos prejuízos independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atividade. Essa regra está constitucionalizada no art. 37, § 6º, da CF/88, que alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviço público — exatamente o caso das concessionárias.

A Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) reforça essa lógica ao imputar à concessionária a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Ou seja: a concessionária é a responsável primária e direta pelos danos decorrentes da execução do serviço concedido, e o poder concedente responde apenas em caráter subsidiário, ou seja, depois de esgotados os recursos da concessionária.

A distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva é o ponto central da questão. Na responsabilidade objetiva, basta provar o dano e o nexo causal com a atividade — não se exige prova de culpa. Na subjetiva, é preciso demonstrar dolo ou culpa do agente. As concessionárias de serviço público, por força do art. 37, § 6º, da CF/88, respondem objetivamente tanto perante usuários quanto perante não usuários do serviço, conforme consolidado pelo STF no RE 591.874 (Tema 130 de Repercussão Geral).

No caso concreto, a concessionária estava executando obras de implantação de estação de metrô (atividade diretamente ligada ao serviço concedido), os imóveis vizinhos apresentaram rachaduras e houve desabamento parcial. Há dano (rachaduras, desabamento, danificação de equipamentos e móveis) e nexo causal com a obra executada pela concessionária. A concessionária não suspendeu as obras mesmo diante dos sinais de risco — mas isso é irrelevante para a configuração da responsabilidade objetiva, que prescinde da análise de culpa. A indenização abrange os danos materiais (danos emergentes) e pode incluir os lucros cessantes, que são o que a vítima deixou de ganhar em razão do dano.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o regime de responsabilidade das concessionárias com o regime das empresas contratadas em geral (que respondem subjetivamente) ou com a responsabilidade subjetiva do Estado por omissões genéricas. No caso das concessionárias de serviço público, a responsabilidade é sempre objetiva, direta e primária, e o poder concedente responde subsidiariamente.

Guarde a fronteira que separa as alternativas: concessionária de serviço público = responsabilidade objetiva, direta e primária; poder concedente = responsabilidade subsidiária; empresa contratada em geral = responsabilidade subjetiva. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade da concessionária seria subjetiva, com responsabilidade objetiva apenas nas concessões da Lei 8.987/1995. Há dupla inversão: a responsabilidade da concessionária é objetiva (não subjetiva), e essa objetividade decorre diretamente do art. 37, § 6º, da CF/88 — não é uma criação da Lei 8.987/1995, que apenas a reforça no art. 25. A banca troca o regime de responsabilidade e a fonte normativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade da concessionária seria subsidiária e que o poder concedente responderia objetivamente. Inverte a lógica legal: a concessionária é a responsável primária e direta pelos danos (art. 25 da Lei 8.987/1995), e o poder concedente responde apenas em caráter subsidiário, ou seja, após esgotados os recursos da concessionária. A banca troca os polos da responsabilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/88 e no art. 25 da Lei 8.987/1995. A responsabilidade objetiva prescinde de prova de culpa, bastando o dano e o nexo causal. A indenização abrange os danos materiais (danos emergentes) e pode incluir os lucros cessantes, que são os valores que a vítima deixou de auferir em razão do dano. No caso, os danos aos imóveis e aos equipamentos são danos emergentes, e a eventual perda de renda do proprietário (como aluguel) seria lucro cessante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade seria subjetiva e do ente titular do serviço público. O ente titular (poder concedente) responde apenas subsidiariamente, não como responsável principal, e a responsabilidade da concessionária é objetiva, não subjetiva. A banca troca o sujeito passivo principal e o regime de responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade dependeria de comprovação de atuação ilícita comissiva dos representantes da concessionária. Isso descreve a responsabilidade subjetiva, que exige dolo ou culpa — mas a concessionária responde objetivamente, independentemente de ilicitude ou de culpa dos seus representantes. A banca tenta impor um requisito (ilicitude comissiva) que não existe na responsabilidade objetiva.

Gabarito: letra C