Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FCC 2026

Contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021: execução, duração, subcontratação e extinção

Gabarito: letra E. A extinção do contrato constitui direito do contratado quando há atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos — hipótese expressa do art. 137, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem regras da mesma lei: a proibição de retardamento imotivado não comporta a exceção indicada na letra A; a duração preferencial é determinada, não indeterminada (letra B); a subcontratação é admitida nos limites legais (letra C); e a extinção sem pedido prévio de reequilíbrio não impede o reconhecimento do desequilíbrio (letra D).

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) disciplina os contratos administrativos com regras próprias sobre execução, duração, alteração e extinção. O contrato administrativo é regido predominantemente pelo direito público, com presença de cláusulas exorbitantes, natureza intuitu personae e formalismo — mas essas características têm contornos específicos na lei, que a banca explora em cada alternativa.

Execução fiel e proibição de retardamento imotivado. O art. 115 estabelece que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução. O § 1º veda à Administração retardar imotivadamente a execução da obra ou serviço, inclusive na hipótese de posse do chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão contratante. Essa regra combate a prática de paralisar obras por ocasião de mudanças de governo, sem que haja motivo de interesse público.

Duração dos contratos. A regra geral é que a duração seja a prevista em edital, observada a disponibilidade de créditos orçamentários. Para serviços e fornecimentos contínuos, o prazo inicial é de até 5 anos, prorrogável até o máximo de 10 anos. A vigência por prazo indeterminado é exceção restrita aos contratos em que a Administração é usuária de serviço público prestado em regime de monopólio. Portanto, a duração preferencial é determinada, não indeterminada.

Subcontratação. O contrato administrativo tem natureza intuitu personae, mas a lei admite a subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração, desde que comprovada a capacidade técnica do subcontratado. A subcontratação da totalidade do objeto é vedada, salvo hipóteses específicas.

Extinção do contrato. O art. 137 elenca os motivos de extinção, distinguindo as situações em que não há culpa da Administração (incisos I a IX, exigindo motivação e contraditório) daquelas em que a extinção é direito do contratado (§ 2º). Entre as hipóteses do § 2º, está o atraso superior a 2 meses dos pagamentos devidos pela Administração, contado da emissão da nota fiscal.

Equilíbrio econômico-financeiro. O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro não se perde pela extinção do contrato sem pedido prévio. O contratado pode pleitear o restabelecimento do equilíbrio mesmo após a extinção, desde que comprove o desequilíbrio e o nexo com os fatos supervenientes. A extinção sem pedido formal não impede o reconhecimento do desequilíbrio nem o direito à indenização.

A pegadinha central desta questão está na letra A: a banca inverte o sentido do § 1º do art. 115, apresentando a posse do novo chefe do Executivo como exceção à proibição de retardamento, quando na verdade a lei expressamente inclui essa hipótese na proibição. Guarde essa distinção: a lei veda o retardamento imotivado inclusive na troca de governo — não o permite.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Administração não poderá retardar imotivadamente a execução, "exceto na hipótese de posse do respectivo título do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante". O erro está na palavra "exceto": a lei veda o retardamento imotivado inclusive na hipótese de posse do chefe do Poder Executivo ou de novo titular. A troca de governo não é exceção à proibição — é justamente uma das situações em que a proibição se aplica com mais rigor, para evitar a paralisação de obras por motivos políticos. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma hipótese de vedação em hipótese de permissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os contratos terão "preferencialmente duração por tempo indeterminado". Isso contraria a regra geral da lei: a duração dos contratos é a prevista em edital, observada a disponibilidade de créditos orçamentários. A vigência por prazo indeterminado é exceção restrita aos contratos em que a Administração é usuária de serviço público prestado em regime de monopólio. Para serviços e fornecimentos contínuos, o prazo inicial é de até 5 anos, prorrogável até o máximo de 10 anos. A continuidade do serviço público é garantida por outros mecanismos (como a prorrogação e a vedação de paralisação injustificada), não pela indeterminação do prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os contratos "não admitem a subcontratação de partes da obra pelo contratado, dada a natureza intuitu personae". A lei expressamente admite a subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração. A natureza intuitu personae do contrato não impede a subcontratação parcial — apenas veda a subcontratação da totalidade do objeto e impõe a comprovação da capacidade técnica do subcontratado. A banca confunde a regra (subcontratação parcial admitida) com a exceção (subcontratação total vedada).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a extinção do contrato sem pedido formal de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro impede o reconhecimento do desequilíbrio e o direito à indenização. Isso é incorreto: o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro é garantido ao contratado sempre que houver desequilíbrio superveniente, independentemente de pedido formal prévio. A extinção do contrato não extingue o direito à indenização pelo desequilíbrio já ocorrido. O pedido formal é requisito para o processamento administrativo do reequilíbrio, mas não condiciona o reconhecimento do direito material.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o art. 137, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021: a extinção do contrato constitui direito do contratado quando há atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos. Essa é uma das hipóteses em que a extinção decorre de culpa da Administração, e o contratado pode exercer seu direito de extinguir o contrato sem incorrer em sanções.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra E, que reproduz fielmente o art. 137, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, invertendo sentidos (letra A), generalizando exceções (letra B), negando a subcontratação parcial (letra C) ou condicionando indevidamente o direito ao reequilíbrio (letra D).

Gabarito: letra E