Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — FCC 2026

Anulação, revogação e convalidação de atos administrativos

Gabarito: letra B. A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis de um ato anterior, e seus efeitos retroagem à data da prática do ato original (efeitos ex tunc) — é exatamente o que a alternativa B afirma. Essa é a regra pacífica da doutrina e da legislação, como se vê no art. 55 da Lei 9.784/1999, que autoriza a convalidação de atos com defeitos sanáveis, e na lógica de que o ato convalidado se torna válido desde a origem.

A questão trata das formas de extinção e saneamento dos atos administrativos, tema central do Direito Administrativo. Para resolvê-la, é preciso dominar três institutos distintos: anulação, revogação e convalidação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser feita pela Administração (de ofício ou por provocação) e pelo Poder Judiciário. A revogação é o desfazimento de ato válido, por razões de conveniência e oportunidade (mérito), com efeitos prospectivos (ex nunc), sendo privativa da Administração. A convalidação, por sua vez, é a correção de vícios sanáveis (em regra, de competência e forma), com efeitos retroativos, feita pela própria Administração.

A base legal dessa distinção está no art. 53 da Lei 9.784/1999, que reproduz a lógica da Súmula 473 do STF, e no art. 55 da mesma lei, que trata da convalidação. A Súmula 473 do STF é o marco jurisprudencial clássico: a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. A convalidação, embora não esteja na súmula, é instituto consolidado na doutrina e na legislação.

A pegadinha da questão está em inverter os conceitos: a banca troca os fundamentos da anulação e da revogação, e confunde os efeitos de cada instituto. O candidato que não domina a distinção entre ato ilegal (anula-se) e ato válido mas inconveniente (revoga-se) cai nas alternativas A, C e D. A alternativa E, por sua vez, exige conhecimento dos requisitos do ato administrativo e da teoria do desvio de finalidade.

Guarde a fronteira entre os três institutos — anulação (ato ilegal, efeito ex tunc), revogação (ato válido, efeito ex nunc) e convalidação (vício sanável, efeito ex tunc) — pois é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos de anulação e revogação. A anulação ocorre por ilegalidade, não por conveniência ou oportunidade. Além disso, a anulação de ato ilegal é um dever da Administração (art. 53 da Lei 9.784/1999), não uma faculdade, e não se confunde com convalidação. A convalidação é cabível apenas para vícios sanáveis, não para atos ilegais em geral. O erro está em dizer que a anulação se dá por conveniência/oportunidade e que, havendo direitos originados, haveria convalidação — na verdade, atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados, mas podem ser anulados se ilegais, respeitados os efeitos já produzidos para terceiros de boa-fé.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A convalidação é o ato pelo qual a Administração sana vícios de um ato anterior, e seus efeitos retroagem à data da prática do ato original. Isso significa que o ato convalidado é considerado válido desde a origem, como se o vício nunca tivesse existido. Esse efeito ex tunc é característica essencial da convalidação, distinguindo-a da revogação, que tem efeitos ex nunc. A alternativa está correta ao afirmar que a convalidação produz efeitos retroativos à data em que praticado o ato eivado de vício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa troca os fundamentos da anulação e da revogação. A revogação incide sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade, e não sobre atos ilegais. A retirada de atos ilegais é a anulação, que é um dever da Administração. Além disso, a revogação não se fundamenta na autoexecutoriedade, mas no poder de autotutela da Administração. A autoexecutoriedade é atributo de certos atos administrativos que permite à Administração executá-los diretamente, sem necessidade de intervenção judicial, mas não é o fundamento da revogação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está errada ao afirmar que o Poder Judiciário só controla atos vinculados. O Judiciário exerce controle de legalidade sobre todos os atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários. O que o Judiciário não pode fazer é adentrar no mérito do ato discricionário, ou seja, nos critérios de conveniência e oportunidade. Mas pode e deve anular atos discricionários que violem a lei, inclusive por desvio de finalidade. A alternativa confunde controle de legalidade (que o Judiciário exerce sobre todos os atos) com controle de mérito (que é privativo da Administração).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao apontar vício quanto ao sujeito. O tombamento realizado sem fundamentação técnica e com intenção de punir a atuação política do Prefeito apresenta vício quanto à finalidade, pois o ato foi praticado com desvio de finalidade (o motivo real é punir o Prefeito, não proteger o patrimônio cultural). O vício de finalidade ocorre quando o agente busca fim diverso do previsto em lei. O vício de sujeito (ou competência) ocorreria se o ato fosse praticado por autoridade incompetente, o que não é o caso. A alternativa confunde os requisitos do ato administrativo: competência (sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto.

Gabarito: letra B