Questão de Direito Administrativo — Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) — FCC 2026

Teoria dos Motivos Determinantes e o controle do ato administrativo discricionário

Gabarito: letra A. Quando a Administração explicita os motivos de um ato discricionário, ela fica vinculada a eles, e o Poder Judiciário pode anular o ato se constatar a inexistência ou falsidade desses motivos — é a essência da Teoria dos Motivos Determinantes, que permite o controle de legalidade (não de mérito) sobre a motivação declarada.

A Teoria dos Motivos Determinantes é um dos institutos mais cobrados em Direito Administrativo, justamente porque estabelece uma ponte entre o mérito (discricionariedade) e o controle judicial (legalidade). Para compreendê-la, é preciso primeiro distinguir dois conceitos que a banca adora confundir: motivo e motivação. O motivo é o elemento do ato administrativo — o pressuposto de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato. É o "porquê" objetivo, a situação concreta que existe no mundo real e que a lei elegeu como razão para o ato. Já a motivação é a exteriorização desse motivo: é a declaração escrita, a justificativa formal que a Administração apresenta ao editar o ato. Em outras palavras, o motivo é o conteúdo; a motivação é a forma de revelá-lo.

A regra geral é que todos os atos administrativos devem ser motivados, inclusive os discricionários. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, enumera as hipóteses em que a motivação é obrigatória, mas a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a motivação é necessária para permitir o controle — tanto pela própria Administração quanto pelo Judiciário. É exatamente aí que entra a Teoria dos Motivos Determinantes: quando a Administração declara os motivos do ato, mesmo que a lei não exigisse essa declaração, ela fica vinculada a esses motivos. A validade do ato passa a depender da veracidade e da adequação dos motivos declarados. Se os motivos forem falsos, inexistentes ou juridicamente inadequados, o ato é nulo e deve ser anulado.

A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, explica que a teoria se aplica tanto aos atos vinculados quanto aos discricionários. No caso dos discricionários, a Administração tem liberdade para escolher o objeto e valorar os motivos segundo critérios de conveniência e oportunidade — isso é o mérito. Mas, se ela resolve motivar o ato, os motivos declarados passam a ser a causa determinante daquele ato específico, e o Judiciário pode examinar se esses motivos correspondem à realidade. Não se trata de invadir o mérito: o juiz não vai substituir o juízo de conveniência da Administração pelo seu próprio. Ele apenas verifica se os fatos alegados existem e se o direito invocado é adequado. Se a motivação for falsa, o ato é ilegal — e ilegalidade é matéria de controle judicial.

Um exemplo clássico, citado pela doutrina, é o da exoneração de um servidor ocupante de cargo em comissão. Esse ato é discricionário e, em regra, não exige motivação — a autoridade pode exonerar ad nutum. Mas, se a autoridade declara que exonera o servidor "por improbidade administrativa", esse motivo passa a vincular o ato. Se o servidor provar que a acusação é falsa, o ato será anulado, porque o motivo declarado não corresponde à realidade. Se a exoneração tivesse sido feita sem motivação, o ato seria válido e inatacável. É essa a lógica da teoria: a motivação, quando feita, transforma o ato discricionário em um ato "vinculado aos motivos declarados", para fins de controle.

A distinção entre anulação e revogação é o outro pilar desta questão. A anulação é o desfazimento do ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), pois o ato nasceu com vício. A revogação é o desfazimento do ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc), pois o ato era válido até então. A anulação pode ser feita pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário; a revogação, em regra, é privativa da Administração, pois envolve juízo de mérito. A Súmula 473 do STF sintetiza essa distinção: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

A pegadinha desta questão está em misturar esses conceitos: a banca tenta fazer o candidato confundir a Teoria dos Motivos Determinantes com revogação, com desvio de finalidade, com controle de mérito ou com a natureza do ato. O critério decisivo é simples: motivação declarada + motivo falso/inexistente = anulação pelo Judiciário (ex tunc). Guarde essa equação, pois é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão a Teoria dos Motivos Determinantes. Quando a Administração explicita as razões de fato e de direito de um ato discricionário, ela fica vinculada a esses motivos. Se o Judiciário constatar que os motivos são inexistentes ou falsos, o ato é nulo e deve ser anulado — não revogado. A anulação tem efeitos ex tunc, ou seja, retroage à origem do ato, como se ele nunca tivesse produzido efeitos válidos. A alternativa acerta ao dizer "anulação pelo Poder Judiciário" e "inexistência ou falsidade dos motivos", que são exatamente os termos da teoria. O controle judicial aqui é de legalidade, não de mérito: o juiz não avalia a conveniência da decisão, mas a veracidade dos fatos alegados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o ato "poderá ser revogado por decisão judicial". A revogação é medida privativa da Administração, pois envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade) — o Judiciário não revoga atos administrativos; ele os anula quando há ilegalidade. Além disso, a alternativa mistura os institutos ao falar em "desvio de finalidade" e efeitos ex tunc. O desvio de finalidade é um vício de legalidade que enseja anulação, não revogação. E a revogação, quando cabível, tem efeitos ex nunc (prospectivos), não ex tunc. A alternativa embaralha anulação, revogação, desvio de finalidade e efeitos — tudo ao mesmo tempo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que "a anulação preserva os efeitos já produzidos (ex nunc)" — isso é o efeito da revogação, não da anulação. A anulação tem efeitos ex tunc, retroativos, pois o ato nasceu com vício. Segundo, a alternativa diz que o motivo "converte-se em motivação do ato" — na verdade, são conceitos distintos: o motivo é o elemento do ato (pressuposto de fato e de direito), e a motivação é a sua exteriorização. A motivação não é o motivo convertido; é a declaração formal dos motivos. A parte sobre o controle pela Administração e pelo Judiciário está correta, mas os erros conceituais sobre os efeitos da anulação e a relação motivo-motivação tornam a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que explicitar o motivo "equivale a explicitar o mérito do ato discricionário" e que "vícios de motivo não são passíveis de exame pelo Poder Judiciário". Isso contraria frontalmente a Teoria dos Motivos Determinantes. Quando a Administração motiva o ato, os motivos declarados passam a ser controláveis pelo Judiciário — se forem falsos ou inexistentes, o ato é anulado. O mérito (conveniência e oportunidade) não é controlável pelo Judiciário, mas a veracidade dos motivos é. A alternativa confunde mérito com motivo: o mérito é a valoração da conveniência; o motivo é o pressuposto fático-jurídico. O Judiciário não examina o mérito, mas examina a legalidade, e a falsidade do motivo é ilegalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o ato "passa a deter a natureza de ato vinculado". A Teoria dos Motivos Determinantes não transforma o ato discricionário em vinculado — ela apenas vincula a Administração aos motivos que ela declarou. O ato continua sendo discricionário quanto ao mérito; o que muda é que a validade do ato passa a depender da veracidade dos motivos declarados. Além disso, a alternativa afirma que o ato "não mais [será] passível de revogação pela Administração" — isso é falso. O ato discricionário motivado continua sujeito à revogação por conveniência e oportunidade, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros. A revogação não é excluída pela motivação; o que a motivação faz é permitir o controle de legalidade.

Gabarito: letra A