Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2026

Criação de empresas estatais: autorização legislativa e forma societária

Gabarito: letra D. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e deve adotar a forma de sociedade anônima — o que está correto no projeto —, mas a lei não pode criar diretamente a empresa: a Constituição exige apenas autorização legislativa para a criação, sendo a personalidade jurídica adquirida com o registro do ato constitutivo (CF, art. 37, XIX). O vício do projeto está em pretender que a própria lei "crie" a entidade, quando ela apenas autoriza.

A criação de empresas estatais é um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo, e a banca explora exatamente a distinção entre criar e autorizar a criação. As autarquias e fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica — a lei é o próprio ato constitutivo, e a personalidade jurídica nasce com a sua vigência. Já as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado dependem de autorização em lei específica, mas a personalidade jurídica só é adquirida com o registro do ato constitutivo no órgão competente (para as sociedades, o registro na Junta Comercial). É por isso que o projeto de lei do enunciado é inválido na parte em que diz "fica criada por meio desta lei": a lei apenas autoriza; quem efetivamente cria é o registro.

A forma societária, por sua vez, está correta. A sociedade de economia mista é, por definição, pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital formado por recursos públicos e privados, mas com o controle acionário nas mãos do Estado. A empresa pública, embora também seja pessoa jurídica de direito privado, pode adotar qualquer forma societária admitida em direito (inclusive unipessoal, com capital 100% público). Essa é a diferença estrutural clássica entre as duas espécies de estatais.

O regime de pessoal também merece atenção. Os empregados das empresas estatais — sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista — são admitidos por concurso público (exigência constitucional), mas se submetem ao regime celetista (CLT), e não ao regime estatutário. O parágrafo único do projeto, ao prever que os funcionários seriam "regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado", contraria a natureza jurídica da entidade: o regime estatutário é próprio dos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, típico da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas de direito público. Nas estatais, o vínculo é empregatício, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

A Constituição Federal, no art. 173, § 1º, II, é a base dessa distinção, ao determinar que o estatuto jurídico das estatais disponha sobre "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Ou seja: as estatais que exploram atividade econômica submetem-se, em regra, ao regime das empresas privadas — e o regime trabalhista privado é o celetista.

Guarde, portanto, o tripé que decide a questão: (1) estatais = personalidade de direito privado; (2) sociedade de economia mista = forma de S/A; (3) criação = autorização legislativa + registro, nunca criação direta por lei. É exatamente nesses três pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é válida a adoção de regime estatutário para os funcionários da empresa. O erro está em desconsiderar a natureza da entidade: os empregados de sociedade de economia mista são regidos pela CLT, não pelo Estatuto dos Servidores. A superação do regime jurídico único (EC 19/1998) não autoriza a adoção de regime estatutário em estatal — pelo contrário, reforça a diversidade de regimes, mas o regime das estatais é o celetista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as sociedades de economia mista devem ser constituídas como sociedades limitadas. É o inverso: a sociedade de economia mista é, por definição, constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A). A forma de sociedade limitada não é admitida para essa espécie de estatal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é inválida a exigência de concurso público para servidores da empresa pública. O erro é duplo: (1) o concurso público é obrigatório para a admissão de empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 37, II); (2) o regime não é "obrigatoriamente celetista" apenas para a empresa pública — é celetista para todas as estatais, incluindo as sociedades de economia mista. A alternativa confunde o alcance da regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A forma societária adotada (sociedade anônima) é correta para uma sociedade de economia mista, mas a lei não pode criar diretamente a empresa estatal. A Constituição exige apenas autorização legislativa para a criação; a personalidade jurídica é adquirida com o registro do ato constitutivo. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é válida a criação da empresa pública, mas que ela deve possuir personalidade de direito público. Dois erros: (1) a entidade do enunciado é sociedade de economia mista, não empresa pública; (2) tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista têm personalidade de direito privado, não de direito público.

Gabarito: letra D