Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa — FCC 2026
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa
- Código
- fc140914
- Banca
- FCC
- Órgão
- SAD PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ges Gov ( )
Em matéria de improbidade administrativa, de acordo com a Lei federal nº 8.429/92 e a posição do STF,
- Aconsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas cometidas com dolo ou culpa grave tipificadas na lei.
- Ba ação de improbidade prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato ou da cessação da sua permanência.
- Cfoi restabelecida a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade.
- Dnão se aplicam as disposições da lei aos que não sejam agentes públicos, ainda que eles induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.
- Enas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora compreende, via de regra, a obrigação de reparação integral do dano, não se limitando ao patrimônio transferido.