Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FCC 2026

Gestão de riscos e controle interno nas estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra A. A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deve ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.303/2016. As demais alternativas distorcem a literalidade da lei, especialmente quanto à vinculação da auditoria interna, ao conteúdo obrigatório do Código de Conduta e Integridade, à finalidade do comitê estatutário e ao órgão a que a área de compliance pode se reportar.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece um regime próprio de governança corporativa para empresas públicas e sociedades de economia mista. O art. 9º é o coração dessa disciplina, pois impõe a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, abrangendo três pilares: (I) a ação cotidiana dos administradores e empregados; (II) uma área específica para verificação de cumprimento de obrigações e gestão de riscos; e (III) a auditoria interna e o Comitê de Auditoria Estatutário. Cada um desses pilares tem regras próprias de vinculação e liderança, e é exatamente aí que a banca concentra as pegadinhas.

O § 2º do art. 9º determina que a área de gestão de riscos e compliance seja vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, com previsão estatutária de suas atribuições e mecanismos que assegurem atuação independente. Já o § 3º estabelece que a auditoria interna deve ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, e não à Diretoria. O § 4º, por sua vez, prevê que o estatuto social deve prever a possibilidade de a área de compliance se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações de suspeita de envolvimento do diretor-presidente em irregularidades — e não ao Conselho Fiscal.

O art. 10, por fim, trata do comitê estatutário de indicação e avaliação de membros, que tem finalidade específica: verificar a conformidade do processo de indicação e avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, auxiliando o acionista controlador. Não se trata de comitê para verificar a conformidade da indicação de membros da Diretoria. A distinção entre os órgãos e suas respectivas vinculações é o critério decisivo que separa as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.303/2016. A área de compliance e gestão de riscos deve ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, com previsão estatutária de atribuições e mecanismos de atuação independente. É a única alternativa que espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a auditoria interna deve ser vinculada à Diretoria da empresa. A lei determina que a auditoria interna seja vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário (art. 9º, § 3º, I). A vinculação à Diretoria comprometeria a independência da auditoria, que precisa fiscalizar justamente os atos dos administradores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que é facultativa a previsão de mecanismos de proteção contra retaliação. O art. 9º, § 1º, IV, exige que o Código de Conduta e Integridade disponha sobre "mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias". A previsão é obrigatória, não facultativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o comitê estatutário verifica a conformidade do processo de indicação de membros da Diretoria. O art. 10 determina que o comitê verifica a conformidade do processo de indicação e avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, auxiliando o acionista controlador. A Diretoria não está incluída nessa finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a área de compliance pode se reportar ao Conselho Fiscal. O art. 9º, § 4º, prevê que a área de compliance pode se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações de suspeita de envolvimento do diretor-presidente em irregularidades. O Conselho Fiscal não é o órgão destinatário desse reporte.

Gabarito: letra A