Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — FCC 2026

Lei Anticorrupção: responsabilização objetiva da pessoa jurídica

Gabarito: letra B. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, independentemente da comprovação de culpa — exatamente o que afirma a alternativa B, em conformidade com o art. 2º da referida lei.

A Lei Anticorrupção representa um marco no combate à corrupção no Brasil ao responsabilizar diretamente a pessoa jurídica, e não apenas os indivíduos que agem em seu nome. O legislador optou por um modelo de responsabilidade objetiva para a empresa, ou seja, não se exige a demonstração de dolo ou culpa da pessoa jurídica para que ela seja responsabilizada. Basta que o ato lesivo tenha sido praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Essa escolha é estratégica: como a empresa é a principal beneficiária dos atos de corrupção, responsabilizá-la objetivamente cria um forte incentivo para que ela adote mecanismos internos de prevenção e compliance.

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, contudo, não exclui a responsabilidade individual das pessoas naturais que participaram do ato ilícito. O art. 3º da lei é claro ao estabelecer que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a dos seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe. A grande inovação está no § 1º do art. 3º: a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais. Isso significa que a empresa pode ser punida mesmo que os indivíduos envolvidos não sejam identificados ou responsabilizados. Já o § 2º do mesmo artigo estabelece que os dirigentes e administradores somente serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade, ou seja, para as pessoas físicas, a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa.

É fundamental distinguir a responsabilidade da pessoa jurídica (objetiva) da responsabilidade das pessoas físicas (subjetiva). Essa distinção é o cerne da questão e o critério que separa as alternativas corretas das incorretas. A banca explora justamente essa confusão: o candidato que não domina a diferença entre os dois regimes de responsabilidade tende a marcar alternativas que misturam os conceitos, como a que condiciona a responsabilização da empresa à das pessoas naturais (teoria da dupla imputação) ou a que atribui responsabilidade objetiva aos dirigentes.

Guarde a fronteira entre responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e subjetiva das pessoas físicas: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa invoca a "teoria da dupla imputação", que condicionaria a responsabilização da pessoa jurídica à das pessoas naturais. Isso contraria frontalmente o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013, que estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais. A lei adotou, portanto, a teoria da imputação autônoma ou independente, e não a da dupla imputação. A banca explora aqui a confusão com o entendimento que já foi aplicado em outros contextos, mas que não prevalece na Lei Anticorrupção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o art. 2º da Lei nº 12.846/2013: responsabilização objetiva (independente de culpa), nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em interesse ou benefício da pessoa jurídica, exclusivo ou não. A expressão "independentemente da comprovação de atuação culposa" é a chave da responsabilidade objetiva: basta o nexo entre o ato lesivo e o interesse/benefício da empresa, sem necessidade de demonstrar dolo ou culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a responsabilização de agentes públicos por condutas que violem princípios da Administração Pública, danos ao erário ou enriquecimento ilícito. Esse é o objeto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que responsabiliza o agente público, e não da Lei Anticorrupção, que responsabiliza a pessoa jurídica. A banca troca o sujeito passivo da responsabilização: na Lei Anticorrupção, o foco é a empresa; na Lei de Improbidade, o foco é o agente público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa atribui responsabilidade objetiva aos dirigentes ou administradores. Isso está errado: o art. 3º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013 estabelece que os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade, ou seja, a responsabilidade das pessoas físicas é subjetiva (exige dolo ou culpa). A responsabilidade objetiva é exclusiva da pessoa jurídica. A banca inverte os regimes de responsabilidade: objetiva para a empresa, subjetiva para os dirigentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a aplicação da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial, excluindo as entidades do terceiro setor. Isso contraria o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013, que aplica a lei às sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, com sede, filial ou representação no Brasil, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. O terceiro setor (fundações e associações) está expressamente incluído no âmbito de aplicação da lei.

Gabarito: letra B