Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2026

Sanções por atos de improbidade administrativa

Gabarito: letra C. A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas, conforme o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas distorcem os prazos e as condições de aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente após as alterações da Lei nº 14.230/2021.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece um sistema de responsabilização por condutas dolosas que violam a probidade na administração pública. O art. 12 da LIA prevê as sanções aplicáveis, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Essas sanções incluem a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A questão central é a autonomia das instâncias e a independência das sanções em relação a outros órgãos de controle. O art. 21 da LIA é o dispositivo-chave, pois estabelece que a aplicação das sanções independe de outros fatores, como a ocorrência de dano ao patrimônio público (salvo exceções) e a aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle. Isso significa que a ação de improbidade pode prosseguir e as sanções podem ser aplicadas mesmo que o Tribunal de Contas ou o controle interno tenham aprovado as contas do agente, ou mesmo que não tenham se manifestado.

A lógica por trás dessa regra é a independência entre as esferas de responsabilização (civil, penal, administrativa e político-administrativa). Cada esfera tem seus próprios critérios e finalidades. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, por exemplo, tem natureza administrativa e não impede a responsabilização por improbidade, que é uma esfera cível (ação civil pública). Da mesma forma, a absolvição criminal, em regra, não impede a ação de improbidade, salvo as hipóteses específicas previstas no art. 21, § 4º, da LIA.

Na prática, imagine um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Isso não significa automaticamente que ele praticou ato de improbidade, mas também não impede que o Ministério Público ajuíze a ação. Por outro lado, se as contas foram aprovadas, isso não é uma "carta de alforria" para o agente: ele ainda pode ser responsabilizado por improbidade se houver indícios de dolo e de conduta ilícita. A decisão do Tribunal de Contas será considerada pelo juiz como um elemento de prova, mas não vincula a ação de improbidade.

A distinção que importa é entre a aprovação das contas (que é um ato de controle administrativo) e a condenação por improbidade (que é uma sanção judicial). A primeira não impede a segunda, e a segunda não depende da primeira. Essa é a essência do art. 21, II, da LIA.

A banca explora a confusão entre os prazos das sanções e as condições de aplicação. O candidato precisa memorizar os prazos máximos de cada sanção para cada tipo de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios) e, principalmente, entender que a aplicação das sanções independe de outros fatores, como a aprovação das contas. A pegadinha está em inverter os prazos ou em condicionar a aplicação das sanções a fatores que a lei não condiciona.

Guarde a fronteira entre o que a lei condiciona e o que ela não condiciona: a aplicação das sanções independe da aprovação das contas e, em regra, da ocorrência de dano; mas depende da prática de ato doloso e do devido processo legal. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos casos de enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos não poderá ultrapassar 8 anos. Isso está errado. O prazo correto é de até 14 anos, conforme o art. 12, I, da LIA. A banca trocou o prazo de 14 anos por 8 anos, que é o prazo de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 64/1990 (art. 1º, I, "l") para os condenados por improbidade. São institutos diferentes: a suspensão dos direitos políticos é uma sanção da LIA, enquanto a inelegibilidade é um efeito da condenação para fins eleitorais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que sanções aplicadas em outras esferas não serão compensadas com as sanções da ação de improbidade. Isso contraria o art. 21, § 5º, da LIA, que determina que as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA. A banca inverteu o sentido do dispositivo: a compensação é obrigatória, não vedada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. Isso está correto e é a literalidade do art. 21, II, da LIA. A aprovação das contas não impede a ação de improbidade, e a rejeição não a condiciona. A decisão do órgão de controle será considerada pelo juiz como prova, mas não vincula a ação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a aplicação das sanções independe, invariavelmente, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. O termo "invariavelmente" torna a afirmação errada, pois o art. 21, I, da LIA estabelece exceções: a independência não se aplica quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 (atos que causam prejuízo ao erário). Ou seja, para os atos do art. 10, a ocorrência de dano é elemento essencial para a configuração do ato de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios poderá chegar a 14 anos para os atos que causem dano ao erário. Isso está errado. Para os atos que causam dano ao erário (art. 10), o prazo máximo é de 12 anos, conforme o art. 12, II, da LIA. O prazo de 14 anos é aplicável aos atos de enriquecimento ilícito (art. 12, I). A banca trocou os prazos entre os tipos de ato de improbidade.

Gabarito: letra C