Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2026

Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta

Gabarito: letra C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integram a administração pública indireta, conforme o art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 e o art. 37, XIX, da Constituição Federal. As demais alternativas confundem os institutos da delegação, subordinação, hierarquia e poder regulamentar, como veremos a seguir.

A organização administrativa brasileira se divide em dois grandes blocos: a Administração Direta e a Administração Indireta. A Administração Direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus respectivos órgãos, que atuam de forma centralizada. Já a Administração Indireta é formada por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, criadas por lei (ou com autorização legal) para exercer atividades de forma descentralizada. O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 4º, enumera as categorias de entidades que compõem a Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A doutrina também inclui os consórcios públicos, quando constituídos como associação pública.

A distinção fundamental entre os dois blocos reside na personalidade jurídica e na forma de atuação. Os órgãos da Administração Direta não possuem personalidade jurídica própria — são centros de competência dentro da estrutura do ente federativo. As entidades da Administração Indireta, por sua vez, são pessoas jurídicas autônomas, com patrimônio e receita próprios, que respondem por seus atos. Essa autonomia, contudo, não é plena: as entidades estão vinculadas (não subordinadas) ao órgão da Administração Direta que as supervisiona, por meio do chamado controle finalístico ou tutela administrativa. A vinculação significa que a entidade deve cumprir as finalidades para as quais foi criada, mas não há relação de hierarquia entre o órgão supervisor e a entidade.

A natureza jurídica das entidades da Administração Indireta varia: as autarquias e as fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público; as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado são pessoas jurídicas de direito privado. Essa distinção é crucial, pois define o regime jurídico aplicável (público ou privado), as prerrogativas e as sujeições de cada entidade. No caso das empresas estatais, a personalidade de direito privado não as exclui da Administração Pública: elas continuam sujeitas aos princípios constitucionais da administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e ao controle dos órgãos de fiscalização.

A questão também aborda os poderes da Administração, especialmente o poder regulamentar e o poder hierárquico. O poder regulamentar é a competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos que visem à fiel execução das leis (art. 84, IV, CF). Esse poder é privativo do Chefe do Executivo e não pode ser delegado a outros órgãos ou entidades, como as agências reguladoras. As agências reguladoras, embora possuam poder normativo para editar normas técnicas e regulatórias no âmbito de sua atuação, não exercem o poder regulamentar constitucionalmente atribuído ao Presidente da República. Já o poder hierárquico é o poder de distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação dos agentes públicos, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes. Esse poder, contudo, não se aplica às entidades da Administração Indireta, que não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, mas apenas se vinculam a eles para fins de controle finalístico.

A pegadinha da questão está em confundir os conceitos de delegação, subordinação e hierarquia no contexto da Administração Indireta. As agências reguladoras não recebem delegação do Chefe do Executivo para expedir decretos; as autarquias não se subordinam às Secretarias de Estado; e o dirigente de uma agência reguladora não está sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado. A alternativa correta (C) acerta ao afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar da personalidade de direito privado, integram a Administração Indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as agências reguladoras recebem, por delegação do Chefe do Poder Executivo, poderes para expedir decretos e regulamentos. Isso é incorreto por dois motivos. Primeiro, o poder de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis é privativo do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, CF) e não pode ser delegado. Segundo, as agências reguladoras possuem poder normativo próprio, decorrente de lei, para editar normas técnicas e regulatórias no âmbito de sua competência, mas isso não se confunde com o poder regulamentar constitucional. A delegação prevista no art. 84, parágrafo único, CF, abrange apenas as atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, e não inclui o poder de expedir regulamentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que uma autarquia estadual, enquanto órgão integrante da administração centralizada, subordina-se administrativa e financeiramente à Secretaria de Estado. Há dois erros: (1) a autarquia não é órgão da administração centralizada; ela é uma entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, criada por lei para atuar de forma descentralizada. (2) A autarquia não se subordina à Secretaria de Estado; ela apenas se vincula a ela para fins de controle finalístico (tutela administrativa). A subordinação hierárquica é típica das relações entre órgãos da Administração Direta, não entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integram a administração pública indireta. Essa é a previsão expressa do art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967, que enumera as categorias de entidades da Administração Indireta, e do art. 37, XIX, da CF, que condiciona a criação dessas entidades à autorização legislativa. A personalidade de direito privado não as exclui da Administração Pública, pois elas continuam sujeitas aos princípios constitucionais e ao controle estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Titular de uma Secretaria de Estado exerce o poder hierárquico sobre o Dirigente de uma agência reguladora estadual vinculada àquela. Isso é incorreto, pois as agências reguladoras, como autarquias em regime especial, não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta. Elas possuem autonomia administrativa, financeira e decisória, e seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade. A relação entre a agência e a Secretaria é de vinculação (controle finalístico), não de subordinação hierárquica. O poder hierárquico pressupõe relação de subordinação entre órgãos e agentes, o que não ocorre entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder regulamentar é aquele exercido pelo dirigente de uma fundação governamental quando ele apura infrações e aplica penalidades aos seus servidores públicos. Há dois erros: (1) o poder regulamentar é a competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF), e não uma atribuição de dirigentes de fundações. (2) A apuração de infrações e a aplicação de penalidades aos servidores é manifestação do poder disciplinar da Administração, não do poder regulamentar. O poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos agentes públicos que cometem faltas funcionais.

Gabarito: letra C