Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Infrações e sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. Diante do descumprimento do Acordo de Nível de Serviço (ANS), o Fiscal de Contrato deve documentar a falha e informar seus superiores para a abertura de processo administrativo visando à aplicação da sanção de multa, assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa — exigência constitucional (CF, art. 5º, LV) e reforçada pelo art. 156 da Lei nº 14.133/2021, que prevê a multa entre as sanções aplicáveis ao responsável por infrações administrativas.

A execução contratual na nova Lei de Licitações é acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados. O fiscal não aplica sanções por conta própria: ele anota as ocorrências, documenta as falhas e, quando a providência escapa de sua competência, solicita a decisão aos superiores. É exatamente o que ocorre no caso narrado: a falha no cumprimento do ANS é uma infração administrativa (inexecução parcial do contrato, nos termos do art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021), e a sanção cabível — a multa — deve ser aplicada em processo administrativo que garanta à contratada o direito à ampla defesa.

A multa, na Lei nº 14.133/2021, é calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato, e pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções. O processo administrativo é o instrumento que materializa o devido processo legal: é nele que se garante o contraditório, a ampla defesa e a análise jurídica prévia, conforme exige o art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. O fiscal não pode, portanto, acionar diretamente a garantia, renegociar o contrato, suprimir pagamentos ou suspender o contrato por iniciativa própria — todas essas medidas dependem de decisão da autoridade competente, precedida do devido processo.

A distinção central que a questão explora é entre as atribuições do fiscal de contrato e as prerrogativas da Administração. O fiscal é o agente que acompanha a execução, registra as ocorrências e propõe as providências; a aplicação de sanções, a alteração contratual e a rescisão são atos da autoridade competente, sempre precedidos de processo administrativo. A banca tenta confundir o candidato fazendo o fiscal agir diretamente, como se ele tivesse poder sancionatório próprio — o que contraria a lógica da fiscalização e o devido processo legal.

Guarde a fronteira: fiscal documenta e informa; autoridade decide e sanciona, sempre após processo com ampla defesa. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A garantia de execução contratual não pode ser acionada diretamente pelo fiscal para cobrir custos operacionais. A garantia serve para ressarcir a Administração por prejuízos e para o pagamento de multas, mas sua execução depende de decisão da autoridade competente, após processo administrativo que apure a infração e o valor devido. O fiscal não tem competência para acionar a garantia por conta própria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a conduta correta. O fiscal documenta a falha no relatório de fiscalização e informa seus superiores, que determinarão a abertura de processo administrativo para aplicação da sanção de multa, garantindo à contratada o direito à ampla defesa. A multa é a sanção cabível para a inexecução parcial do contrato (art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021), e sua aplicação exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, conforme o art. 156 da mesma lei e o art. 5º, LV, da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A renegociação da cláusula de ANS para ajustar o prazo não é a providência adequada diante do descumprimento. A alteração contratual qualitativa é possível, mas depende de acordo entre as partes e de decisão da autoridade competente, não de uma "reunião de emergência" convocada pelo fiscal. Além disso, renegociar o prazo após a falha premiaria o inadimplemento, em vez de sancioná-lo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A supressão unilateral do pagamento é vedada. O pagamento é a contraprestação devida pela Administração pelos serviços efetivamente prestados, e sua retenção só pode ocorrer nas hipóteses legais, como o desconto de multa aplicada em processo administrativo (art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). O fiscal não pode determinar, por conta própria, a supressão do faturamento — isso violaria o equilíbrio contratual e o devido processo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão do contrato é medida excepcional, que depende de decisão da autoridade competente e de fundamentação legal, não de uma notificação do fiscal com prazo de 24 horas. O plano de ação corretivo pode ser exigido, mas a suspensão do contrato não é consequência automática do descumprimento do ANS — ela exige processo administrativo e análise da gravidade da infração.

Gabarito: letra B