Questão de Direito Administrativo — Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2026

Impedimento e suspeição no processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra D. Nathália é impedida de atuar no processo administrativo porque seu marido, Rogério, participou como perito no feito — e o art. 18, II, da Lei nº 9.784/1999 estende o impedimento ao servidor cujo cônjuge tenha participado como perito, independentemente de ela ter interesse direto ou indireto na matéria. A banca explora exatamente a confusão entre as hipóteses de impedimento do art. 18 e a suspeição do art. 20, além de tentar restringir o alcance do inciso II apenas à participação da própria servidora.

O instituto dos impedimentos e da suspeição no processo administrativo federal existe para garantir a imparcialidade da autoridade ou do servidor que atua no feito. A Lei nº 9.784/1999, em seus arts. 18 a 21, estabelece duas categorias distintas: o impedimento, que gera presunção absoluta de parcialidade e impõe o dever de o servidor se abster de atuar, comunicando o fato à autoridade competente; e a suspeição, que gera presunção relativa de parcialidade e depende de arguição pelo interessado. A diferença é crucial: no impedimento, a lei é categórica — o servidor é impedido; na suspeição, a lei diz que a suspeição pode ser arguida, ou seja, é uma faculdade do interessado.

O art. 18 enumera as hipóteses de impedimento. O inciso I trata do interesse direto ou indireto na matéria; o inciso II trata da participação como perito, testemunha ou representante — e, o que é decisivo para esta questão, estende essa hipótese ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; o inciso III trata do litígio judicial ou administrativo com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Veja a literalidade do dispositivo:

No caso concreto, Rogério, marido de Nathália, participou como perito no processo administrativo. A lei não exige que Nathália tenha interesse na matéria para que o impedimento se configure — a simples participação do cônjuge como perito já a torna impedida de atuar. A razão é evidente: a imparcialidade estaria comprometida pela relação de conjugalidade, pois a decisão de Nathália poderia ser influenciada pela atuação do marido no mesmo feito. A presunção é absoluta, não cabendo prova em contrário.

A distinção entre impedimento e suspeição é o ponto central que a banca explora. Enquanto o impedimento decorre de situações objetivas e taxativas (interesse, participação, litígio), a suspeição decorre de situações subjetivas (amizade íntima ou inimizade notória). O art. 20 da Lei nº 9.784/1999 trata da suspeição:

A pegadinha da questão está em tentar fazer o candidato aplicar a lógica da suspeição (que depende de arguição e envolve relação subjetiva) ao caso do impedimento (que é automático e decorre de situação objetiva). Além disso, as alternativas tentam restringir indevidamente o alcance do inciso II, como se o impedimento só se configurasse se a própria servidora tivesse participado como perita, ou se o parentesco fosse de grau diverso do conjugal.

Guarde a fronteira: impedimento = presunção absoluta, hipóteses taxativas do art. 18, dever de comunicação e abstenção; suspeição = presunção relativa, hipótese do art. 20, depende de arguição. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Nathália não é impedida porque o impedimento só ocorreria se ela estivesse litigando judicial ou administrativamente com o interessado. O erro está em reduzir o impedimento a uma única hipótese (a do inciso III). O inciso II do art. 18 é autônomo e abrange a participação do cônjuge como perito, independentemente de litígio. A alternativa confunde a hipótese do inciso III com o rol completo do artigo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Nathália não é impedida porque o impedimento só ocorreria se ela tivesse interesse direto ou indireto na matéria. O erro está em limitar o impedimento à hipótese do inciso I. O inciso II é igualmente autônomo e não exige interesse na matéria — a participação do cônjuge como perito já configura o impedimento. A alternativa ignora a parte final do inciso II, que estende a hipótese ao cônjuge.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Nathália não é impedida porque o impedimento só ocorreria se ela própria tivesse participado como perita. O erro está em restringir o inciso II à participação da própria servidora, ignorando a expressão "ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau". A lei expressamente estende o impedimento à participação do cônjuge como perito, o que torna a alternativa frontalmente contrária ao texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Nathália é impedida de atuar, por expressa vedação legal. É exatamente o que dispõe o art. 18, II, da Lei nº 9.784/1999: o servidor é impedido de atuar quando o cônjuge tenha participado como perito no processo. A hipótese se amolda perfeitamente ao caso: Rogério, marido de Nathália, participou como perito. O impedimento é automático, independe de interesse na matéria e impõe o dever de comunicação e abstenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Nathália não é impedida porque o impedimento só ocorreria se um parente até terceiro grau tivesse participado como perito. O erro está em excluir o cônjuge do rol de pessoas cuja participação gera impedimento. O inciso II menciona expressamente o cônjuge, ao lado do companheiro e dos parentes e afins até o terceiro grau. O cônjuge é a primeira pessoa citada, e a alternativa o ignora por completo.

A regra de ouro para a prova: no impedimento, a lei é taxativa e automática — se o cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau participou como perito, testemunha ou representante, o servidor está impedido, ainda que não tenha interesse na matéria. Já na suspeição, a lei depende de arguição e envolve relação subjetiva de amizade ou inimizade. Não confunda as duas categorias: uma é objetiva e absoluta; a outra, subjetiva e relativa.

Gabarito: letra D