Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2026

Afastamento cautelar do agente público na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B. A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento de Leonardo da sua função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, sendo esse afastamento de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada — exatamente o que dispõe o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, durante o processo por ato de improbidade administrativa, é uma medida cautelar — e não uma sanção. Essa distinção é a chave de toda a questão. As sanções da Lei de Improbidade (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, etc.) só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o caput do art. 20. Já o afastamento preventivo é uma medida de natureza processual, que visa proteger a instrução ou evitar a continuidade de ilícitos, e por isso não depende de condenação definitiva — mas, justamente por não ser sanção, não pode acarretar prejuízo à remuneração do agente. O agente deixa de exercer as funções, mas continua recebendo seus vencimentos como se estivesse trabalhando.

A Lei nº 14.230/2021, que reformou profundamente a Lei nº 8.429/1992, estabeleceu um prazo máximo para essa medida cautelar: até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, sempre mediante decisão motivada. Esse é o teto legal — qualquer alternativa que apresente prazo diverso (60, 120 dias) ou que condicione o afastamento a outros requisitos está incorreta. A lógica do legislador foi conciliar a necessidade de proteção do interesse público com a presunção de inocência e a garantia da ampla defesa: o afastamento é excepcional, temporário e remunerado.

A banca explora exatamente a confusão entre a medida cautelar (afastamento preventivo, antes do trânsito em julgado) e a sanção (perda da função pública, que só ocorre após o trânsito em julgado). O candidato que não domina essa distinção tende a marcar a alternativa que fala em "prejuízo da remuneração" ou que condiciona o afastamento ao trânsito em julgado — ambos errados. Guarde o par: afastamento cautelar = sem prejuízo da remuneração + prazo de 90 dias prorrogáveis; perda da função pública = sanção + trânsito em julgado.

É com base nesses dispositivos que cada alternativa deve ser julgada. O critério decisivo é tríplice: (1) o afastamento é sem prejuízo da remuneração; (2) o prazo é de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez; (3) os requisitos são a necessidade para a instrução processual ou a iminente prática de novos ilícitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o afastamento se dá com prejuízo da remuneração. A lei é expressa: o afastamento cautelar é sem prejuízo da remuneração (art. 20, § 1º). Além disso, o prazo indicado (60 dias) não corresponde ao previsto no art. 20, § 2º, que é de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez. A alternativa acumula dois erros: o prejuízo remuneratório e o prazo de 60 dias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992: afastamento sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Todos os elementos estão corretos e na medida exata da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde a medida cautelar com a sanção. O afastamento preventivo pode ser determinado antes do trânsito em julgado, justamente para proteger a instrução ou evitar novos ilícitos. O que só se efetiva com o trânsito em julgado é a perda da função pública (sanção), nos termos do caput do art. 20. A alternativa nega a existência da medida cautelar, contrariando o § 1º do mesmo artigo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o afastamento se dá com prejuízo da remuneração e que o prazo é de até 120 dias improrrogáveis. A lei determina o afastamento sem prejuízo da remuneração (art. 20, § 1º) e o prazo de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez (art. 20, § 2º). O prazo de 120 dias não encontra amparo legal — é um distrator numérico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o afastamento à suspensão dos direitos políticos, o que é um equívoco. A suspensão dos direitos políticos é uma sanção que, como a perda da função pública, só se efetiva com o trânsito em julgado (art. 20, caput). O afastamento cautelar é medida autônoma, que não se confunde com qualquer sanção e não exige o trânsito em julgado. A alternativa mistura institutos distintos.

Gabarito: letra B.