Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Vedação à participação em licitação (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso III do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, que veda a participação de pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta. As demais alternativas distorcem o texto legal: a letra A ignora a ressalva do art. 52 (licitações internacionais), a letra B impõe exigências não previstas no art. 12, IV e V, a letra C desconsidera as exceções do art. 13 e a letra D altera o prazo e o requisito do trânsito em julgado previstos no art. 14, VI.

A questão trata das formalidades e vedações do processo licitatório, tema central da Lei nº 14.133/2021. O art. 12 estabelece as regras formais do processo, como a produção de documentos por escrito, a expressão monetária em moeda nacional e a prova de autenticidade de cópias. O art. 13 trata da publicidade dos atos, que é a regra, mas com exceções importantes. Já o art. 14 enumera as hipóteses de impedimento para disputar licitação ou participar da execução de contrato.

A banca explora a literalidade desses dispositivos, exigindo do candidato o conhecimento exato do texto legal. A pegadinha está em alternativas que parecem corretas à primeira vista, mas que contêm pequenas alterações — como a troca do prazo de 5 para 10 anos, a supressão da ressalva do art. 52 ou a imposição de requisitos não previstos em lei. O candidato que não domina o texto literal dos arts. 12, 13 e 14 tende a cair nessas armadilhas.

Para resolver a questão, é essencial conhecer o teor exato dos dispositivos. O art. 12, II, por exemplo, prevê que os valores serão expressos em moeda corrente nacional, mas ressalva o disposto no art. 52, que trata de licitações internacionais. O art. 12, IV, permite a prova de autenticidade mediante apresentação de original OU declaração de autenticidade por advogado, e o inciso V exige reconhecimento de firma apenas em caso de dúvida. O art. 13, por sua vez, estabelece a publicidade como regra, mas com exceções de sigilo e publicidade diferida. Por fim, o art. 14, VI, prevê o prazo de 5 anos e exige trânsito em julgado para a condenação por trabalho infantil, trabalho escravo ou contratação de adolescentes.

Guarde essas distinções: são exatamente elas que separam as alternativas corretas das incorretas. A letra E é a única que reproduz com fidelidade o texto legal, sem qualquer alteração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os valores, preços e custos terão sempre como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações de âmbito internacional. O erro está na palavra "sempre" e na ausência da ressalva legal. O art. 12, II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a moeda nacional como regra, mas ressalva o disposto no art. 52, que trata das licitações internacionais. Nesses casos, é possível admitir a cotação em moeda estrangeira, conforme as regras do art. 52. A alternativa ignora essa exceção, tornando a afirmação incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa impõe duas exigências que não correspondem ao texto legal: (1) a prova de autenticidade de cópia somente mediante apresentação de original e (2) o reconhecimento de firma sempre obrigatório em documentos com assinaturas físicas. O art. 12, IV, da Lei nº 14.133/2021 permite a prova de autenticidade mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Já o inciso V do mesmo artigo estabelece que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A alternativa inverte essas regras, tornando obrigatório o que a lei faculta e exigindo o que a lei dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no Princípio da Transparência. O erro está na palavra "sempre". O art. 13 da Lei nº 14.133/2021 estabelece a publicidade como regra, mas ressalva as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê a publicidade diferida quanto ao conteúdo das propostas (até a respectiva abertura) e quanto ao orçamento da Administração (nos termos do art. 24). A alternativa desconsidera essas exceções, tornando a afirmação incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa altera dois elementos essenciais do art. 14, VI, da Lei nº 14.133/2021: o prazo e o requisito do trânsito em julgado. O texto legal prevê o prazo de 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, e não 10 anos. Além disso, exige condenação judicial com trânsito em julgado, e não "ainda que sem trânsito em julgado". A alternativa inverte esses requisitos, tornando a vedação mais ampla do que a lei prevê. A banca explora exatamente essa confusão entre o prazo e o requisito do trânsito em julgado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o inciso III do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, que veda a participação de pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta. O texto legal é claro: a vedação se aplica a quem está, no momento da licitação, impossibilitado de participar por força de sanção. A alternativa não acrescenta nem suprime qualquer elemento, sendo a única que corresponde exatamente ao dispositivo legal.

A regra de ouro para questões sobre vedações à participação em licitação é conhecer o texto literal do art. 14 da Lei nº 14.133/2021. A banca costuma alterar prazos, requisitos e exceções, como fez nas alternativas A, B, C e D. Memorize os incisos do art. 14 e as ressalvas dos arts. 12 e 13 para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra E